No Dia Nacional da Educação dos Surdos, que é uma data importante para a inclusão e o reconhecimento dos direitos da comunidade surda, o deputado estadual Mário César Filho (UB) demonstrou seu compromisso com a igualdade de acesso. Como defensor incansável da inclusão e dos direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs), o parlamentar, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), liderou uma ação de fiscalização em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) e a Delegacia do Consumidor (Decon), com o objetivo de autuar as agências bancárias em Manaus por descumprimento da Lei que exige a presença de intérpretes de Libras.
Durante a fiscalização, foram visitadas quatro agências bancárias na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona Centro-Sul da capital. Na primeira agência do Itaú, foi constatado que a Lei de Libras está sendo cumprida através da plataforma virtual. No entanto, na agência do Bradesco, foi verificado que não há plataforma ou intérprete, o que resultou na autuação da agência por descumprir a Lei. No Banco do Brasil, apesar de existir uma plataforma digital, a internet não funciona adequadamente, prejudicando o atendimento aos surdos, e a agência também foi autuada. A última agência fiscalizada foi a Caixa Econômica Federal (CEF), que possui uma plataforma virtual com intérprete ao vivo on-line, permitindo a comunicação simultânea do atendente com a pessoa surda, mas foi autuada por descumprir a Lei da Fila, com uma demora estimada em mais de uma hora.
Para o deputado Mário César Filho, que é autor da Lei de Libras, a fiscalização tem sido efetiva, pois as agências têm se adequado para melhor atender a comunidade surda, e ele afirma que continuará fiscalizando. “A inclusão é um direito fundamental de todos os cidadãos, e é nosso dever garantir que as leis que promovem a igualdade de acesso sejam respeitadas”, ressalta o parlamentar. “É inaceitável que instituições bancárias negligenciem suas responsabilidades legais de garantir acessibilidade para todos os clientes, independentemente de suas capacidades”, completa.
A Lei de Intérprete de Libras, de autoria do deputado Mário César Filho, está em vigor desde 2023 e determina que órgãos públicos e instituições bancárias devem disponibilizar intérpretes de Libras para atender às necessidades da comunidade surda. O descumprimento dessa lei pode resultar em multas significativas, que chegam a 50 salários mínimos.
A ação fiscalizatória realizada pelo deputado Mário César Filho através da CDC-Aleam, em parceria com o Procon-AM e a Decon, reforça o compromisso do Amazonas com a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas surdas. Para denúncias, a CDC-Aleam está localizada na Assembleia Legislativa do Amazonas, na avenida Mário Ypiranga, nº 3.950, sala 405, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Lá, é possível registrar queixas e buscar orientações sobre direitos.
