Projetos de Lei, apresentados pelos parlamentares estaduais, relacionados à segurança pública e ao setor primário do Estado, constaram na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (7/5).
Com o intuito de vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela aplicação da lei, o deputado Comandante Dan (Podemos) apresentou o Projeto de Lei nº 276/2024.
“Ao vincular a nomeação de indivíduos a critérios de idoneidade, especialmente no que diz respeito à ausência de condenações por crimes graves, como os contra a vida, a liberdade ou de lesão corporal, quando cometidos contra autoridades ou agentes públicos, o projeto busca resguardar a integridade e a segurança no exercício das funções estatais”, defendeu.
Ainda no âmbito da segurança pública, o parlamentar, que é presidente da Comissão de Segurança da Aleam, também propôs o PL nº 287/2024, que pretende implementar medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar.
Pelo projeto, a segregação de presos será total, pois deve impedir que os presos que não integrem as organizações criminosas sejam por elas cooptados ou instruídos.
“A segregação dos presos ligados às organizações criminosas é essencial para interromper a disseminação de sua influência dentro do sistema carcerário. Ao separá-los dos demais detentos, reduz-se a capacidade dessas organizações de recrutar novos membros, de exercer controle sobre a população carcerária e de planejar e executar atividades criminosas tanto dentro quanto fora das prisões”, justificou Comandante Dan, no PL.
Setor primário
Em benefício dos produtores rurais, o deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB) apresentou o PL nº 275/2024, que altera a Lei nº 4.774, de 14 de janeiro de 2019, que tem o objetivo de estender o prazo para renovação do cartão de produtor rural para quatro anos.
“Com a demora pelos incentivos financeiros, como linhas de créditos para auxiliar os produtores na expansão do negócio, a extensão do prazo para renovação do cartão do produtor rural para quatro anos faz-se necessária, pois o produtor poderá otimizar seu tempo, sem ter que passar pelos processos burocráticos, para resolver suas demandas”, afirmou o deputado.
