A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destaca matérias legislativas produzidas pensando na rede de apoio em torno do cuidado de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência. Os deputados estaduais contribuem com a proposição de Leis e Projetos de Lei em benefício das pessoas que precisam se dedicar aos filhos autistas e com deficiência.
O PL nº 1/2023, de autoria do deputado estadual Calinhos Bessa (PV), originou a Lei Ordinária nº 6.785, de 08 de março de 2024, que altera a Lei Promulgada nº 241 de 31 de março de 2015 que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas. A lei trata da redução de carga horária de servidores públicos que possuem filho com deficiência.
Assim, fica reduzida em três horas diárias, a carga horária de trabalho dos servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência em qualquer faixa etária.
“Não se trata simplesmente de proteger a pessoa com deficiência, mas de contribuir na efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de garantir que o Brasil seja realmente uma República que respeita e protege seus cidadãos e, principalmente, os mais necessitados de proteção às pessoas com deficiência”, declarou o deputado.
A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos) apresentou o PL nº 81/2024, que estabelece diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Mães Atípicas, para reunir dados necessários à concepção de benefícios e direitos das pessoas com deficiência, na forma que menciona.
O cadastro tem como finalidade reunir todos os dados pessoais da pessoa com deficiência, do seu responsável legal e do seu tratamento, com o objetivo de compartilhar as informações com os órgãos municipais e estaduais, garantindo agilidade e reduzindo os desgastes causados em razão da inúmera quantidade de cadastros realizados em virtude da concepção de benefícios, gratuidades, tratamentos, entre outras demandas necessárias à garantia de direitos.
“Essa maternidade singular impõe uma gama enorme de experiência e desafios. Diversas vezes, essas mulheres se sentem desoladas, sem acolhimento e sobrecarregadas, especialmente frente às incertezas do desconhecido”, afirmou a deputada.
Prezando pela saúde mental das mães, o deputado estadual Thiago Abrahim (UB) apresentou o PL nº 1063/2023, que acrescenta o artigo 34 à Lei nº 6.458 de 2023, relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.
Segundo a justificativa da parlamentar, muitas vezes as mães de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acabam deixando de cuidar de si. Então, ainda de acordo com o PL, essas mães necessitam de apoio psicológico para conseguirem suportar este cotidiano extremamente desgastante e também cuidar da própria saúde.
“Assim, propomos que lhes seja concedida a prioridade de atendimento nos hospitais públicos e particulares, clínicas, Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), postos de saúde e de coleta, credenciados à rede estadual de saúde, como forma de facilitar o acesso a estes serviços e poder ajudar de alguma forma essas mães. Cuidar de quem cuida é de suma importância e urgente”, defendeu o parlamentar.
