Na manhã desta segunda-feira (13/05), durante a Sessão Ordinária no plenário Adriano Jorge, os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiram 15 Projetos de Lei. Oito dessas propostas foram deliberadas e encaminhadas para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cinco tiveram pareceres aprovados e seguiram para tramitação em outras comissões técnicas da Casa Legislativa, um projeto foi enviado para a sanção e outro foi promulgado pelo Parlamento Municipal.
Entre as matérias discutidas em plenário, destaca-se o Projeto de Lei nº 235/2024, de autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), que estabelece a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no momento da admissão em empresas na cidade de Manaus. De acordo com o projeto, a falta de apresentação do documento ou a constatação da ausência de alguma das vacinas obrigatórias impedirá a efetivação da admissão em empresas sediadas em Manaus. O contratado terá um prazo de 90 dias para regularizar sua situação, respeitando o período de experiência. A proposta foi encaminhada para avaliação da CCJR.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do vereador Mitoso (MDB), que segue para a sanção do Executivo Municipal. A matéria institui nas escolas da rede municipal a campanha “Violência contra a Mulher, Jamais!”. O objetivo da campanha é sensibilizar e orientar alunos, professores e pais sobre os crimes cometidos contra as mulheres.
