e deverá comunicar o fato ao credor, que terá o prazo de 48 horas para efetuar o estorno do valor pago em excesso.
O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), liderou uma extensa pauta de votação nesta quarta-feira, 15/5, que incluiu oito mensagens governamentais, sete Projetos de Resolução Legislativa (PRLs) e 38 Projetos de Lei (PLs). Entre os projetos aprovados pelos parlamentares, destacam-se os PLs nº 76/2023 e nº 900/2023, de autoria do deputado presidente, que estabelecem o selo “Empresa Amiga do Voluntariado” e o protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade, respectivamente. Os projetos agora seguem para sanção governamental. Ao falar sobre o PL nº 76/2023, que institui o selo “Empresa Amiga do Voluntariado”, o deputado ressaltou a importância do voluntariado como uma das características mais nobres do ser humano, especialmente em momentos de crise, como a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul. O objetivo do selo é promover o voluntariado de forma articulada entre o Estado, organizações da sociedade civil e o setor privado, conscientizando o empresariado sobre sua importância e incentivando ações que contribuam para uma sociedade mais justa. Já o PL nº 900/2023, que estabelece um protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade, tem como objetivo garantir que os direitos dos consumidores sejam protegidos de forma efetiva. O projeto propõe que os credores criem mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas e entrem em contato com o consumidor imediatamente após identificar a duplicidade de pagamentos. Em caso de pagamento em duplicidade, o consumidor deverá comunicar o fato ao credor, que terá 48 horas para efetuar o estorno do valor pago em excesso. Com esses projetos, o deputado Roberto Cidade busca promover a transparência e a segurança nas relações comerciais, garantindo os direitos dos consumidores e incentivando a participação do setor privado em ações transformadoras da sociedade.
