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A sessão de votação da Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira (15/5) foi presidida pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB) e contou com a apreciação de 53 matérias. Entre as pautas aprovadas pelos deputados, destaca-se o Projeto de Lei (PL) nº 897/2023, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), que trata sobre o reflorestamento por parte das empresas que causarem incêndios ilegais no Amazonas. De acordo com o projeto, as empresas responsáveis por incêndios ilegais serão obrigadas a realizar o reflorestamento em áreas afetadas com espécies de árvores nativas. Além disso, terão um prazo de até três meses após a condenação para iniciar o projeto de reflorestamento. O autor da propositura ressalta que a priorização da restauração das florestas queimadas é um investimento no bem-estar da população, na saúde do planeta e no futuro de todos. Com a aprovação, o Parlamento reafirma seu compromisso com a preservação ambiental. A saúde da mulher também foi reforçada com a aprovação do PL nº 325/2023, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que determina a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal. A deputada destaca que, no mesmo ambiente hospitalar, são reunidas mulheres em situações diversas, o que pode gerar um sentimento de não pertencimento para as mães em luto. Outro projeto aprovado foi o PL nº 964/2023, do deputado Mário César Filho, que institui o Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento para fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade no Amazonas. O protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade, previsto no PL nº 900/2023, também foi aprovado. De autoria do presidente Roberto Cidade, o projeto prevê que os credores devem criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas e entrar em contato com o consumidor imediatamente após identificar a duplicidade de pagamentos, entre outras medidas. Outra propositura aprovada foi o PL nº 279/2024, oriundo da Mensagem Governamental (MG), que dispõe sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Com a aprovação do projeto, 50% das vagas serão reservadas aos estudantes amazonenses. O presidente Cidade destacou que, com a aprovação do projeto, ficam sanadas as inconsistências legais que norteiam a distribuição de vagas nos sistemas de ingresso da UEA. Dessa forma, a Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a população do Amazonas e mantém a democratização do ensino superior no Estado.
