O principal tema da reunião foi a Resolução n.º 487, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a política antimanicomial e a criação de fluxos de atendimento ao paciente judiciário.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM) se reuniu na tarde de terça-feira (14/05) com e gestores e técnicos dos serviços integrantes das políticas de saúde mental do Município de Manaus e do Estado do Amazonas. A reunião foi realizada no auditório do Fórum de Justiça Des.ª Euza Vasconcellos. O principal tema da reunião foi a Resolução n.º 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a política antimanicomial e a criação de fluxos de atendimento ao paciente judiciário. A resolução aborda, por exemplo, o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico.
A abertura da atividade foi realizada pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, supervisora do GMF/TJAM, que destacou a importância do momento para uma articulação institucional entre Poder Judiciário e Poder Executivo, bem como o fortalecimento das políticas de saúde mental no Estado.
Depois foi conduzida pela juíza coordenadora do GTI sobre Saúde Mental e Justiça Criminal do GMF/TJAM, Larissa Padilha, contando com a participação da juíza coordenadora do GMF, Ana Paula de Medeiros Braga e o apoio do “Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD)”, através da assistente técnica estadual Luanna Marley.
.A juíza coordenadora do GTI sobre Saúde Mental e Justiça Criminal do GMF/TJAM, Larissa Padilha, destacou que a Resolução n.º 487 do Conselho Nacional de Justiça é um marco na garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais, pois estabelece diretrizes para a implementação da política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário. Ela reconhece que a internação psiquiátrica deve ser uma medida excepcional e de último recurso, priorizando o cuidado em liberdade e a integração social.
“É com grande satisfação que participo deste evento para abordar a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a política antimanicomial e a criação de fluxos de atendimento ao paciente judiciário em parceria com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o Grupo Técnico Interministerial de Saúde Mental (GTI). O Judiciário tem um papel fundamental na garantia desses direitos. Ao criar fluxos de atendimento em parceria com a RAPS e o GTI, podemos garantir que os pacientes judiciários tenham acesso a tratamentos adequados e humanizados, evitando internações desnecessárias”, destacou a magistrada
A juíza explica que, para garantir que os pacientes judiciários tenham acesso a tratamentos adequados é necessário seguir um fluxo que consiste na avaliação multiprofissional e definição do plano de tratamento individualizado; oferta de serviços de saúde mental na comunidade, incluindo atendimento ambulatorial, domiciliar e hospital dia; apoio social e familiar, com a participação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros serviços de saúde mental; e capacitação de profissionais do Judiciário e da saúde mental para o atendimento adequado a pessoas com transtornos mentais.
Reunião
A reunião teve como objetivo a pactuação de fluxos com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado, além das etapas para o fechamento definitivo das Enfermarias Psiquiátricas das Unidades Prisionais, além do encaminhamento dos pacientes judiciais para os serviços referenciados pela Rede de Atenção Psicossocial, visando à efetivação da Resolução n.º 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Como encaminhamentos, foram agendados novos ciclos de reuniões operacionais para ajustes e finalização dos fluxos desde a porta de entrada, como as audiências de custódia, fluxos voltados para a fase de instrução processual, e de desinstitucionalização, para os meses de maio e junho. Ao finalizar a reunião, foi anunciada a criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial – CEIMPA/AM.
Carlos de Souza
Fotos: Acervo do GMF/TJAM
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