Na votação desta quarta-feira (19/6), o Poder Legislativo Estadual aprovou três Projetos de Lei de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos). O principal deles foi o PL n º 860/2023, que institui diretrizes de prevenção, pronta-resposta e combate a incêndios e de ações humanitárias em catástrofes, e estabelece a criação dos Grupamentos Integrados de Combate a Incêndio e Proteção Civil (GCIPs).
“O projeto foi desenhado a partir da emergência ambiental que enfrentamos em 2023 tendo um diagnóstico das deficiências do aparelho público. Estaremos dotando 21 municípios do Amazonas à realização de prevenção e combate a sinistros e estabelecendo novas formas de alerta e de governança de crises”, declarou o parlamentar. Antes de ser apresentada, a proposta de legislação também foi submetida à análise do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
Outro PL importante, de autoria do deputado e aprovado pelo coletivo dos parlamentares, foi o nº 754/2023, que dispõe sobre controle e fiscalização das atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público.
Também na votação, foi aprovado o PL nº 163/2024, de autoria do deputado, que declara de utilidade pública, a Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM).
Veto e utilidade pública
O veto total n º 35/2024, emitido pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 950/2023, de autoria do Deputado Comandante Dan, foi mantido. A proposta do PL era alterar o nome da avenida do Turismo para avenida Governador Amazonino Armando Mendes. A argumentação para o veto foi da competência exclusiva das prefeituras à nomeação de ruas.
O parlamentar defendeu o PL, mostrando que a avenida do Turismo é uma estrada estadual, a AM-450, que se interliga ao acesso a três municípios e, por essa razão, o veto seria inadequado. Ele citou a Resolução nº 003/2016 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-AM), que prova a característica de rodovia estadual à via. Apesar de vários deputados terem se manifestado e votado pela derrubada, o veto foi mantido.
