O trabalho de governança coordenado pela Corregedoria tem consolidado políticas públicas fundiárias em todo o estado e recebido reconhecimento internacional pelas ações.
A segunda edição da Semana Solo Seguro – Amazônia Legal vai acontecer de 25 a 29 de novembro deste ano. A ideia é consolidar políticas públicas para garantir o direito à terra e promover o desenvolvimento econômico e social da região, além de contribuir para a preservação ambiental em uma das áreas mais biodiversas do planeta, que reúne os estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. Juntos eles ocupam 58,9 % do território brasileiro, em uma região de baixa densidade populacional e quase nenhuma infraestrutura, de acordo com a plataforma ‘Amazônia Legal em dados’.
E foi pensando no desenvolvimento econômico e social dos povos da floresta , que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, por meio do Provimento nº144/2023, o Programa Permanente de Regularização Fundiária, coordenado, nos estados, pelas Corregedoria dos Tribunais de Justiça. O objetivo é que esses órgãos mantenham constante diálogo entre a administração pública local e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras e o incentivo à segurança jurídica, ao acesso à moradia e à proteção ambiental.
Primeira edição
Em agosto de 2023, durante a primeira “Semana Solo Seguro – Amazônia Legal” foram entregues 2.707 títulos de propriedade, sendo 942 em comarcas do interior e 1.765 na capital, acumulando importantes avanços, com destaque para Coari (distante 373 quilômetros da capital amazonense) que além de alcançar números expressivos de registros de propriedade entregues à população, também criou um modelo de governança administrativa voltado a regularização e a sustentabilidade, com iniciativas que vão desde a criação de uma secretaria especializada para ocupação territorial até a aquisição de equipamentos para georreferenciamento local e contratação de técnicos para atuarem na região.
Manaus também desenvolveu um modelo de governança que alcançou importantes resultados, com ênfase no planejamento e diálogo. A iniciativa da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SEMHAF) de apresentar um cronograma de regularização de áreas de ocupação em 25 pontos da cidade aos magistrados das Varas da fazenda Pública e do Meio Ambiente, com a interlocução do Núcleo de Sustentabilidade da Corregedoria, é um exemplo disso. “A ideia é assegurar que as ações de legalização aconteçam de forma rápida e segura, em atenção as demandas sociais e ambientais da capital do Amazonas”, destacou o secretário durante o encontro.
Solo Seguro
Desde que começou a atuar como liderança estratégica da temática fundiária no estado, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), por meio do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade, tem contribuído para o avanço de políticas públicas de regularização de áreas rurais e urbanas, em atenção as diretrizes do CNJ, por meio do Provimento 144/2023, que criou a Semana Solo Seguro – Amazônia Legal; e do Provimento 158/2023, que criou o movimento nacional pela regularização de ocupações irregulares em centros urbanos – também conhecidos como ‘favelas’.
Considerando as duas edições temáticas da Semana Solo Seguro, uma em agosto de 2023 e outra em junho de 2024, já foram entregues, com apoio direto da CGJ/AM, mais de 9 mil registros de imóvel, gratuitamente, tanto na capital quanto no interior.
“A ideia agora é reunir toda a experiência acumulado para alcançar resultados ainda melhores nesta segunda edição da Semana Solo Seguro, que acontece de 25 a 29 de novembro próximo, com foco na Amazônia Legal”, revela o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas e membro do núcleo de sustentabilidade, Áldrin Henrique Rodrigues.
Abrangência
Os números podem ser ainda mais expressivos se levarmos em conta dados do IBGE (Censo 2022) que indicam que a média de moradores por domicílio no Brasil é aproximadamente 3 pessoas, isso significa dizer que em apenas duas mobilizações “Solo Seguro” no Amazonas mais de 27 mil pessoas foram beneficiadas com a certeza de ter um ‘bem de família’ e a possibilidade de melhorar a renda familiar por meio de programas de incentivo ao empreendedorismo, por exemplo, que considera a documentação do imóvel como garantia de investimento.
Para o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Saunders Fernandes, a importância da regularização na Amazônia vai muito além dos números: “temos muito a comemorar, pois sabemos que cada registro entregue significa a melhoria da qualidade de vida não só dos moradores do imóvel regularizado; cada título definitivo registrado impacta também no crescimento econômico das cidades, na questão urbanística, no Índice de Desenvolvimento Humano da população, na preservação do meio ambiente e recursos naturais dentro do contexto amazônico, na segurança jurídica da propriedade e dos contratos, no alcance de projetos sociais, enfim são muitos os benefícios diretos e indiretos para indivíduos e comunidade”, destaca.
Experiências
Para que o bom resultado aconteça, a corregedoria desde abril de 2023 tem promovido constante interlocução com representantes do poder público municipal, estadual e federal; realizado capacitação voltada ao desenvolvimento crítico e técnico de agentes públicos, oficiais de registro imobiliário, magistrados, acadêmicos e demais interessados na temática fundiária; e mantido diálogo aberto com a população, por meio de dezenas de audiências públicas. A resposta tem sido o aumento expressivo da atuação do Estado em iniciativas de promoção ao acesso à moradia, de combate às desigualdades e de preservação ambiental da região.
Inovação
Os avanços conquistados pelo Amazonas na área fundiária passam também por questões tecnológicas para garantir mais rapidez e segurança ao processo de geração de matrículas imobiliárias. A experiência pioneira do 6º Ofício de Registro de Imóveis no estado foi bem-sucedida, de acordo com o titular do cartório, Aníbal Resende. No mês passado, o 6º Ofício emitiu as primeiras matrículas imobiliárias geradas por processo totalmente digital. “Investimos em tecnologia para oferecer mais rapidez e segurança a emissão de registro de imóvel. E apesar de termos tecnologia para não precisar usar papel, respeitamos o tempo de cada pessoa – e sempre que necessário entregamos o documento impresso, orientando para as facilidades de optar pelo meio digital”, observa Aníbal.
Reconhecimento
E junto com as boas práticas e os bons resultado tem chegado o reconhecimento. Em agosto deste ano, a Escola Nacional de Administração Pública já havia selecionado o trabalho desenvolvido pelo Núcleo da Corregedoria do Amazonas para participar da Semana da Inovação, que é considerada a maior conferência de inovação em governo da América Latina. O evento acontecerá de 29 a 31 de outubro na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília..
Ainda neste mês de setembro a universidade norte-americana Southeast Missouri parabenizou, de ofício, o trabalho do Núcleo de Sustentabilidade do Judiciário do Amazonas e convidou o juiz-corregedor auxiliar, Áldrin Henrique Rodrigues, a fazer parte da comissão de organização da Conferência Internacional sobre Questões Fundiárias e Governança Sustentável. O evento que acontecerá em março de 2025 é realizado pela Newman Educational e Southeast Missouri State University , em parceria com o Instituto Samaúma, do Brasil.
De acordo com o desembargador Jomar Fernandes, o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade, da Corregedoria do Amazonas, merece todo o reconhecimento. “A repercussão que está tendo agora é consequência dos muitos diálogos com representantes do poder público, das muitas capacitações realizadas para todos os envolvidos no processo de regularização, de inúmeras audiências para ouvir a voz das lideranças comunitárias e de tantas outras ações que trouxeram experiência para o nosso grupo de trabalho que é altamente estratégico, especializado e motivado. Avançamos em número de áreas regularizadas, mas percebo também que existe um grande avanço acontecendo no padrão de pensamento, de consciência sobre o valor da legalização de terras na nossa região, em todos os ambientes, em todos os níveis de poder. E isso é o que de fato garante o desenvolvimento e a transformação social”, avalia o corregedor.
#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz uma arte na qual se lê as palavras “Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro” em primeiro plano à foto de um campo ao entardecer.
Texto: Dora Paula
Arte: Divulgação
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