As audiências ocorreram em dois processos movidos por uma pessoa surda, envolvendo direito do consumidor.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (Cejusc Cível/TJAM), que funciona no Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, realizou na última quinta-feira (03/10) sua primeira audiência de conciliação com o apoio de tradutores usando a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A iniciativa, alinhada às diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário (Resolução n.º 401/2021/CNJ), aconteceu em dois processos que envolvem direito do consumidor, movidos por uma pessoa surda contra uma instituição financeira (Banco Bradesco S. A.).
Servidora pública, Sheila Colares, 39, autora das ações, chegou à audiência acompanhada de sua advogada e pôde contar com o apoio dos intérpretes de Libras Juliana Martins dos Santos e Angélica de Oliveira Barbosa, que integram a Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade do TJAM.
As demandas das duas ações movidas por Sheila Colares são relativas a taxas descontadas pela instituição financeira e questionadas pela parte autora. Após a audiência de conciliação, mesmo sem ter havido acordo entre as partes – motivo pelo qual os processos serão encaminhados ao juiz para posterior decisão –, Sheila fez questão de destacar a iniciativa do Poder Judiciário em assegurar condições de acessibilidade para que ela participasse do ato processual, afirmando que chegou a ficar temerosa se haveria ou não intérprete para ela na audiência.
“Antes de chegar ao Fórum eu fiquei preocupada se haveria essa medida de acessibilidade. Mas fui assistida, pude me comunicar com os advogados e entender claramente o que estava sendo colocado na audiência. A maior dificuldade do surdo é a comunicação, é o acesso aos lugares. Ainda temos que lutar muito para que haja intérpretes nesses espaços. A comunidade surda sofre com essa falta de acessibilidade, em órgãos públicos, em bancos, em hospitais, em vários locais. É o nosso direito, como seres humanos, que todos possam se comunicar conosco e, assim, para que nos sintamos bem acolhidos”, disse Sheila Colares, que também é professora de Libras.
A equipe de profissionais que atua como intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e que integra a Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade do TJAM também realiza atividades de tradução (em tempo real) de sessões de julgamento, de eventos realizados pelo Tribunal, além de ministrarem cursos.
Responsabilidade
As tradutoras e intérpretes de Libras comentaram que atuar em uma audiência como a de Sheila Colares é uma tarefa de grande responsabilidade.
“Nós trabalhamos aqui no Tribunal com esse serviço há dois anos e ficamos muito felizes em atuar neste contexto, porque é uma comunidade que precisa de ter acesso à Justiça e tem esse direito, e inclusive em muitos outros ambientes, em outros órgãos públicos, eles não têm esse acesso”, disse a tradutora de Libras Juliana Martins.
Acostumada a atuar em iniciativas do tipo em outras unidades judiciárias do TJAM, Juliana disse que a tradução em uma audiência é uma responsabilidade muito grande, pois é necessário ser fiel ao que a pessoa – que é autora da ação ou vítima – disse e também para que ela entenda com precisão tudo o que está sendo passado.
“A responsabilidade é grande, por isso trabalhamos juntas, uma respalda a outra, já que a comunicação precisa ser clara, precisa. Se alguma coisa der errada, eu estou vendo ela sinalizar e sei exatamente o que ela está falando para a pessoa”, acrescenta Angélica Barbosa, a segunda tradutora que atuou na audiência do Cejusc Cível. “Esta é a nossa primeira vez aqui no Cejusc, mas já atuamos em audiências, inclusive a distância, apoiando comarcas do interior do estado”, acrescentou Angélica.
Apoio
Segundo a diretora do Cejusc Cível, Geórgia Negreiros, o mais gratificante nesta audiência de conciliação, além do ineditismo, foi prestar atendimento a quem precisa e de uma forma ampla.
“Como a Sheila falou, foi a primeira vez que ela teve o acolhimento que esperou, em outros órgãos não recebeu. Para nós do Cejusc Cível é muito gratificante fazer a nossa parte e servir de auxílio a quem precisa. É uma excelente iniciativa do Tribunal de Justiça ter um setor voltado para esse tipo de demanda”, afirmou a diretora.
O Cejusc Cível atende todas as Varas Cíveis e Juizados e pessoas que procuram o serviço precisando de orientação. “No ano passado, tivemos audiência com partes indígenas e também obtivemos, por parte do Tribunal, o suporte que eles precisaram”, acrescentou Geórgia.
A diretora do Cejusc Cível ressaltou o apoio que o setor teve por parte da Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade do TJAM.
“Esta é a primeira vez que nós recebemos uma pessoa surda, e o lado positivo é que o próprio advogado entrou em contato com o Cejusc Cível pedindo um tradutor de Libras. Daí, formalizei o pedido e a diretora da Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade do TJAM, Monike Antony, autorizou que as tradutoras nos dessem o auxílio. E as tradutoras fizeram um trabalho impecável. Essa iniciativa serviu para que nós entendêssemos a necessidade de contar com duas tradutoras, porque uma dá suporte para a outra”, afirmou Geórgia Negreiros.
A advogada Isabela Farias Neves comentou da gratidão que sentiu ao defender Sheila Colares, e que esta foi a primeira vez que ela representou uma pessoa com surdez. “Ao representar a minha cliente, que tem surdez, eu só posso falar que tenho gratidão. Já defendemos outros clientes, como cadeirantes e deficientes visuais e idosos, mas é a primeira vez que represento alguém com surdez. Essas pessoas têm muito mais a ensinar para nós do que nós para elas, porque o coração é muito maior quando falamos de sentido”, disse a advogada Isabela Farias, que atua na área há cerca de dez anos.
O Cejusc Cível
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc Cível) é coordenado atualmente pelo juiz de direito Roberto Santos Taketomi. Foi instalado por meio da Portaria n.º 1.696/2011/TJAM e realiza audiências pré-processuais e processuais cíveis e ainda realiza perícia relativa ao Seguro DPVAT e ao INSS. As audiências podem ocorrer de forma presencial, híbrida ou totalmente virtual.
O Cejusc Cível possui 20 salas para realização das audiências de mediação/conciliação. Em 2020, iniciou a execução das pautas concentradas, visando a desafogar o Judiciário com processos de grandes empresas, como Banco Itaú, Telefônica Brasil S. A. e Águas de Manaus, realizando mensalmente mutirões de audiências, inclusive em processos em 2.ª Instância.
Com as audiências na modalidade virtual, foi possível trabalhar com maior número de processos, ofertando um melhor atendimento e atenção aos grandes litigantes responsáveis pelo congestionamento de processos na área cível.
No período de janeiro a setembro deste ano, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível do TJAM agendou 10.548 audiências, realizando 7.943.
Outro dado estatístico do Cejusc Cível do TJAM traz que o grupo de trabalho instituído pela Portaria n.º 4.069, de 19 de outubro de 2023, formado para o “Mutirão de Grandes Litigantes” alcançou, no período de 90 dias, de fevereiro a abril de 2024, o montante de 6.770 audiências pautadas, sendo 5.105 realizadas, das quais em 1.291 as partes transigiram, ou seja, chegaram a um acordo.
Paulo André Nunes
Fotos: Marcus Phillipe
Revisão textual: Joyce Desideri Tino
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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