Funcionamento do Subcomitê está alinhado às Resoluções n.º 194/2014 e n.º 283/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e assinada pela presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, formalizou a nova composição do Subcomitê Orçamentário e de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme resultado da eleição interna realizada no último mês de agosto, nos termos do Edital 001/2024, com resultado divulgado em 02 de setembro passado, bem como as regras de indicações previstas nas Resoluções n.º 194/2014 e n.º 283/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Conforme a portaria de nomeação (n.º 3607, publicada no Caderno Extra do Dje, de 30/09/2), a partir do próximo dia 2 de novembro, passam a compor o Subcomitê os magistrados Nilo da Rocha Marinho Neto (Titular); Saulo Góes Pinto (Suplente); Rosselberto Himenes (Titular); Edson Rosas Neto (Suplente); André Luiz Nogueira Borges (Titular); Rafael da Rocha Lima (Suplente); Bárbara Folhadela Paulain (Titular); e Silvânia Corrêa Ferreira (Suplente).
Como representantes dos servidores foram nomeados: Clayton Moreira do Nascimento (Titular); Allan Medeiros Machado (Suplente); Joao Vitor Dino Tavares (Titular); Adriana César da Costa Ferreira (Suplente); Joyce Melo Makarem de Freitas (Titular); Fábio Costa Bellan (Suplente); José Andress da Rocha A. Cavalcanti (Titular); e Hamilton Gomes de Santana Neto (Suplente).
O juiz de direito Nilo da Rocha Marinho Neto, explica que a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau fomentou e suscitou a criação dos comitês regionais de priorização do primeiro grau.
“Os normativos foram criados em 2014 na gestão do ministro Joaquim Barbosa do CNJ. A ideia é dar dinâmica e eficiência ao Primeiro Grau. Porque, historicamente, o Poder Judiciário teve batalhas por Orçamento frente ao Legislativo e ao Executivo. Assim, com dificuldades orçamentárias, em regra, restava ao Segundo Grau, mais próximo dos centros de poder, a destinação dos recursos. Com o fortalecimento do Poder Judiciário e a criação do CNJ, este buscou diminuir essa diferença entre o Primeiro e o Segundo Graus para que maiores investimentos e maior atenção fosse dada ao Primeiro Grau. A intenção é justamente essa, possibilitar que os órgãos da justiça mais distantes tenham uma atenção especial”, disse o magistrado.
Segundo ele é importante criar mecanismos e protocolos, para que os recursos, as dinâmicas, o orçamento e a atenção cheguem até a ponta, até o Primeiro Grau, principalmente na Amazônia, onde as comarcas estão localizadas em lugares distantes dos grandes centros.
“Temos observado que o Tribunal de Justiça do Amazonas vem atuando nesse sentido, dando prioridade, dando atenção ao Primeiro Grau. As gestões (a exemplo da atual e das mais recentes), seja na Corregedoria, seja na Presidência, têm dado essa atenção especial. Obviamente o Subcomitê vem para contribuir para que essa atenção permaneça uma constante, com ganhos ainda maiores dos que já vem tendo. A nossa intenção é contribuir, junto com a gestão, e com independência, para que o Primeiro Grau seja beneficiado, sendo uma porta de escuta privilegiada de juízes e servidores do Primeiro Grau”, disse o juiz Nilo Marinho.
O magistrado explica que o Subcomitê gestor regional tem a finalidade de promover o diálogo, pesquisas, estudos e fomentar debates sobre a justiça em Primeiro Grau, para auxiliar e contribuir com a gestão, de forma que dissemine a cultura de priorização em primeiro grau.
Resolução 194, CNJ
Art. 1.º – Instituir a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros, nos termos desta Resolução.
Art. 2.º – A implementação da Política será norteada pelas seguintes linhas de atuação:
I – alinhamento ao Plano Estratégico: alinhar o plano estratégico dos tribunais aos objetivos e linhas de atuação da Política, de modo a orientar seus programas, projetos e ações;
II – equalização da força de trabalho: equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos;
III – adequação orçamentária: garantir orçamento adequado ao desenvolvimento das atividades judiciárias da primeira instância, bem como adotar estratégicas que assegurem excelência em sua gestão;
IV – infraestrutura e tecnologia: prover infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento dos serviços judiciários;
V – governança colaborativa: fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, favorecendo a descentralização administrativa, a democratização interna e o comprometimento com os resultados institucionais;
VI – diálogo social e institucional: incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política;
VII – prevenção e racionalização de litígios: adotar medidas com vistas a conferir tratamento adequado às demandas de massa, fomentar o uso racional da Justiça e garantir distribuição equitativa dos processos judiciais entre as unidades judiciárias de primeiro grau;
VIII – estudos e pesquisas: promover estudos e pesquisas sobre causas e consequências do mau funcionamento da Justiça de primeira instância e temas conexos, a fim de auxiliar o diagnóstico e a tomada de decisões;
IX – formação continuada: fomentar a capacitação contínua de magistrados e servidores nas competências relativas às atividades do primeiro grau de jurisdição.
#PraTodosVerem – a fotografia que acompanha o texto mostra o juiz Nilo da Rocha Marinho Neto. Ele foi fotografado da cintura para cima, sentado diante de uma mesa de trabalho. O magistrado tem os cabelos compridos, usa óculos de armação retangular, veste terno azul sobre camisa branca e gravata em tom azul mais escuro com detalhes em branco e vinho. Na mão direita segura uma caneta e tem, também à sua esquerda, um notebook (sobre a mesa).
Carlos de Souza
Foto: Chico Batata / Arq. 30/06/2021
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