Seguro-defeso é um benefício essencial para pescadores artesanais, especialmente durante o período reprodutivo das espécies, quando a pesca é proibida. Neste contexto, a nova medida provisória, MP 1303/25, que propõe mudanças significativas no acesso ao seguro-defeso, está gerando preocupação entre os pescadores.
A principal mudança da MP implica na transferência da responsabilidade de emitir o registro de pescador artesanal profissional do Ministério da Pesca para os municípios. Essa alteração levanta questões sobre a adequação dos municípios em executar essa função, considerando a falta de infraestrutura e conhecimento técnico em muitos casos. Assim, pescadores temem que a nova realidade dificulte ainda mais o acesso ao seguro-defeso.
Outra questão alarmante relacionada ao seguro-defeso é a limitação da concessão do benefício à dotação orçamentária prevista na lei orçamentária Anual. Isso significa que mesmo pescadores que cumpram todos os critérios exigidos podem ser negados o benefício devido à falta de recursos disponíveis. Essa situação é alarmante, visto que o seguro-defeso é uma linha de defesa crítica para a subsistência e autonomia dos pescadores artesanais.
É importante ressaltar que as mudanças propostas têm como justificativa o combate a fraudes. O Ministério da Pesca argumenta que, ao reforçar os critérios de verificação, o objetivo é garantir que o seguro-defeso beneficie apenas aqueles que realmente têm direito. Contudo, líderes de organizações de pescadores, como Abraão Lincoln Ferreira da Cruz da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), expressaram preocupações significativas sobre a implementação dessa medida. Segundo ele, a transferência de responsabilidades não será uma solução eficaz. “Não estamos dizendo que não haja necessidade de filtros, para garantir que a pessoa realmente seja pescadora. Mas adotar uma medida como essa, de transferir a homologação para os municípios, não resolve”, enfatizou.
A discussão também se intensifica a partir da visão de outros líderes do setor, como Edivando Soares de Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), que criticou a ideia de que a mudança irá proteger os pescadores. “Nós não devemos pagar pelo erro dos corruptos”, disse, sustentando que os pescadores não devem sofrer as consequências de um sistema que carece de ajustes, mas que ainda assim é vital para sua sobrevivência.
Em defesa das novas regras, o secretário-executivo do Ministério da Pesca, Édipo Araújo Cruz, destacou que a MP não visa burocratizar o acesso ao seguro-defeso, mas sim se aproximar das realidades locais. Segundo ele, as mudanças têm o intuito de melhorar a sustentabilidade das políticas públicas voltadas para a pesca. No entanto, há quem critique essa abordagem. O senador Beto Faro (PT-PA), por exemplo, defende a supressão do artigo que torna os municípios responsáveis. Ele ressalta que a falta de estrutura nas prefeituras PODE agravar a situação, resultando em mais fraudes, em vez de combatê-las.
Outras preocupações também foram levantadas, como o risco de enfraquecimento da independência das entidades representativas dos pescadores. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) acentuou a importância das colônias e sindicatos na fiscalização e na representação dos pescadores. “Quem acompanha o dia a dia do pescador são os presidentes de colônias e sindicatos. É esse filtro que deve ser mantido”, reiterou.
Por fim, o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu que o sistema atual possui falhas, mas alertou sobre as consequências de não Agir. A questão é delicada: como encontrar uma solução que preserve os direitos dos pescadores sem ignorar a necessidade de combater fraudes? O seguro-defeso é, sem dúvida, uma conquista importante que necessita de proteção e melhorias, e não de um retrocesso na sua concessão e eficácia.
