Perdão de dívidas tributárias das Apaes é um NOVO projeto importante que visa promover a sustentabilidade das organizações que apoiam pessoas com deficiência. A Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei que perdoa dívidas tributárias federais de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e de Associações Pestalozzi, o que representa um passo significativo em direção à assistência social. Essa proposta não é apenas um alívio financeiro, mas também uma forma de garantir que essas entidades possam continuar suas atividades essenciais.
A iniciativa, que foi relatada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), se aplica também a outras entidades beneficentes de assistência social, desde que possuam a certificação necessária. Essa certificação é crucial, uma vez que assegura que as instituições atendem à Lei Complementar 187/21, que estabelece requisitos para a imunidade de contribuições à seguridade social. O perdão de dívidas tributárias das Apaes se estenderá a créditos tributários como multas, juros e encargos legais, oferecendo assim um respiro financeiro necessário.
Um dos pontos positivos desse projeto é que a anistia das dívidas será aplicada a créditos que têm como origem fatos geradores ocorridos antes da certificação do beneficiário e que estejam pendentes até a publicação da futura lei. Isso significa que muitas instituições que enfrentaram dificuldades financeiras poderão reverter sua situação, garantindo a continuidade de suas atividades.
A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), tem como objetivo garantir que as Apaes e outras entidades similares possam manter suas operações. Como afirmou o relator Amom Mandel, ao flexibilizar condições tributárias, a proposta PODE melhorar a situação financeira dessas instituições, permitindo que continuem a oferecer serviços essenciais à população necessitada. Isso é particularmente relevante em tempos de desafios econômicos e sociais, onde muitas organizações dependem de apoio adicional para sustentar suas iniciativas.
O perdão de dívidas tributárias das Apaes não é apenas uma medida fiscal, mas sim um reconhecimento do valor social dessas organizações. As Apaes desempenham um papel vital no apoio a pessoas com deficiência, oferecendo serviços que vão desde educação até assistência médica. Ao perdoar essas dívidas, o governo procura assegurar que esses serviços não sejam interrompidos ou reduzidos.
É importante ressaltar que tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão um prazo de 30 dias para editar os atos que regulamentarão a solicitação do perdão das dívidas. Isso garantirá que as instituições saibam exatamente como proceder para se beneficiarem dessa nova legislação.
Portanto, o perdão de dívidas tributárias das Apaes representa um marco na política de assistência social no Brasil, oferecendo uma nova perspectiva para que essas instituições possam retornar ao pleno funcionamento e continuem a oferecer apoio a quem mais precisa. Além disso, serve como um incentivo para que mais entidades possam se certificar e atuar dentro das normas estabelecidas, visando sempre à oferta de um serviço de qualidade.
Em resumo, o perdão de dívidas tributárias das Apaes é mais do que uma simples medida de alívio financeiro; é um compromisso do poder público em garantir que essas instituições possam existir e prosperar, permitindo que o serviço prestado à sociedade se mantenha relevante e efetivo. Para instituições que estão em uma situação financeira delicada, essa é uma oportunidade que não PODE ser ignorada, pois garante a continuidade do trabalho realizado em prol do bem-estar social.
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