Uso de veículo com tração animal é um tema controverso e atualmente sob avaliação da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. No dia 5 de setembro de 2025, a comissão aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de animais para o transporte de cargas e pessoas através de veículos movidos à tração animal.
A proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais, prevê penas que variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multas, em casos de dano à integridade física dos animais. Essa decisão reflete uma crescente preocupação com o bem-estar animal e visa coibir práticas de maus-tratos. O relator do projeto, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), enfatizou que o uso de veículos de tração animal não é mais representativo na matriz de transportes do Brasil, justificando a necessidade da medida para proteger os animais.
É importante notar que o projeto de lei ainda permite o uso de animais em determinadas atividades que respeitam o bem-estar dos mesmos. Isso inclui: lazer e esportes com cavalos, como turfe, hipismo e equoterapia, em estabelecimentos que sigam as normas legais; utilização nas forças públicas com montaria; e na agricultura familiar de subsistência, desde que as boas práticas de manejo sejam respeitadas.
O texto, que foi aprovado como um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também propõe restrições ao uso de animais em circos. Nesse aspecto, o projeto proíbe a utilização de animais em apresentações, atividades de malabarismos e espetáculos semelhantes, tanto ao vivo quanto transmitidos pela internet. Assim como no caso do uso de veículos de tração animal, há penas severas previstas – de 2 a 5 anos de reclusão, além de multas que podem ser duplicadas se resultar na morte do animal.
O entendimento das práticas que envolvem o uso de veículo com tração animal está evoluindo. A cultura de resguardo e respeito pelos direitos dos animais está sendo cada vez mais integrada à legislação, e essa proposta é um reflexo desse movimento. Com a tramitação deste projeto, outros aspectos da proteção animal também estão sendo considerados, como a necessidade de um equilíbrio entre as tradições culturais e o bem-estar dos mesmos.
A proposta seguirá sua tramitação, sendo analisada pela Comissão de Constituição e justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A transformação deste projeto em lei dependerá da aceitação por parte tanto da Câmara quanto do Senado, o que reforça a importância da participação popular e do debate sobre os direitos dos animais em nosso país.
Além disso, é necessário destacar que o cenário atual da legislação sobre o uso de veículo com tração animal ainda é influenciado por normas estaduais que proíbem o uso de animais em espetáculos. Essa necessidade de alinhamento entre legislações estaduais e nacionais é um passo fundamental para garantir que a proteção animal avance de forma coesa.
Em resumo, o uso de veículo com tração animal está se tornando um tópico jurídico importante no Brasil. A proposta legislativa em questão é um marco nas discussões sobre direitos dos animais e um reflexo da necessidade de mudança nas práticas que envolvem o uso de tração animal.
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