Imposto Territorial Rural é um tema crucial para o setor agrícola e a tributação no Brasil. Recentemente, a Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novos critérios para a cobrança deste imposto, visando criar um ambiente mais justo e seguro para os produtores rurais.
Essa nova proposta, apresentada pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), define que o Imposto Territorial Rural (ITR) será aplicado apenas a propriedades fora do perímetro urbano definido por lei municipal. Isso é uma mudança significativa, pois impede o uso da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ITR, evitando assim interpretações que poderiam levar à tributação indevida de áreas rurais.
Um dos pontos centrais da proposta é a definição clara dos critérios para calcular o valor da terra nua (VTN). O VTN é o preço de mercado do imóvel rural, desconsiderando benfeitorias, culturas ou pastagens. O cálculo do VTN será baseado em diversos fatores, como a localização e a dimensão do imóvel, sua aptidão agrícola e em preços de mercado de transações recentes. Essa abordagem visa garantir que o valor atribuído às terras rurais seja justo e refletivo do mercado.
Além disso, o projeto proíbe a superavaliação do VTN, estabelecendo que a fundamentação deste valor deve ser feita por um técnico agrícola ou agrônomo registrado em órgão competente. Os proprietários terão a possibilidade de questionar o valor fixado em até 60 dias, promovendo um diálogo mais transparente e justo.
A deputada Daniela Reinehr enfatizou a importância da proposta, afirmando que a adoção de critérios técnicos e juridicamente corretos para a tributação do ITR contribuirá para a previsibilidade e segurança jurídica no setor agrícola. Isso é fundamental para evitar que os produtores rurais sejam penalizados com cobranças abusivas e autuações arbitrárias.
Durante a análise do projeto, o relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), fez duas importantes mudanças: aumentou o prazo para contestar o VTN de 10 para 60 dias e retirou a condição de falta de infraestrutura urbana como critério para caracterizar a incidência do ITR em vez do IPTU. Essas alterações são vistas como uma maneira de garantir ainda mais justiça fiscal, protegendo os produtores rurais de cobranças indevidas e assegurando a transparência na definição da base de cálculo.
Após essa aprovação, o texto agora será analisado pelas comissões de Finanças e tributação, e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para que essa nova proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
O Imposto Territorial Rural, portanto, está passando por uma reformulação que promete trazer benefícios significativos para os trabalhadores do campo, assegurando que a tributação seja feita de maneira justa e equitativa, e refletindo a realidade do mercado rural brasileiro. Com a implementação dessas novas diretrizes, espera-se que o setor agrícola ganhe em previsibilidade e os produtores sintam-se mais protegidos em suas atividades.
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