Recursos de multas de trânsito são agora uma alternativa importante para auxiliar pais e responsáveis de pessoas com deficiência. Recentemente, a Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança e educação de Trânsito, conhecido como Funset, para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais que cuidam de pessoas com deficiência.
Os recursos de multas de trânsito que compõem o Funset são provenientes das infrações de trânsito registradas ao longo do ano. Essa medida visa reconhecer o papel central dos responsáveis em garantir a mobilidade e os direitos de pessoas com deficiência, oferecendo suporte financeiro que PODE aliviar o peso econômico enfrentado por essas famílias.
A proposta foi elaborada considerando que, para ter a habilitação financiada com os recursos de multas de trânsito, o beneficiário que reside em áreas urbanas deve comprovar uma renda familiar mensal que não ultrapasse R$ 8 mil. Para aqueles que vivem em áreas rurais, a renda familiar bruta anual não deve exceder R$ 96 mil. Essas condições buscam garantir que o auxílio chegue, principalmente, às famílias que mais precisam.
O parecer do relator Duarte Jr. (PSB-MA) foi aprovado pela comissão, respaldando o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1878/24, de autoria do deputado Geraldo Mendes (UNIÃO-PR). Inicialmente, o projeto visava apenas beneficiar pais ou responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contudo, com as alterações promovidas, todas as pessoas com deficiência agora têm a chance de ser incluídas, promovendo uma política pública mais inclusiva e abrangente.
Duarte Jr. destacou que essa proposta possui um caráter eminentemente assistencial, promovendo especialmente a inclusão social ao aliviar encargos financeiros dos responsáveis legais. “Ao proporcionar maior autonomia e mobilidade, garantimos que essas famílias não enfrentem ônus relevante na administração pública,” declarou o relator.
A aprovação dessa proposta representa um passo significativo em direção à inclusão social e ao reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. É essencial que os cuidadores e responsáveis sejam assistidos adequadamente, uma vez que eles desempenham um papel crucial nas vidas dessas pessoas.
Após essa aprovação, a proposta ainda passará por novas avaliações nas comissões de Finanças e tributação, além da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para que esse projeto se torne efetivamente uma lei, é necessário que seja votado e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, movimentando assim os recursos de multas de trânsito em prol das famílias que necessitam desse suporte.
A implementação desta medida traz esperança para muitos e reafirma o compromisso do legislador com a equidade e a justiça social. A luta por uma sociedade mais inclusiva demanda ações concretas e, com os recursos de multas de trânsito sendo redirecionados, estamos no caminho certo para construir um futuro melhor, onde todos possam exercer seus direitos plenamente e sem restrições.
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