Contribuição adicional de empresas é o foco de uma nova proposta legislativa. No dia 18 de setembro de 2025, o Projeto de decreto Legislativo (PDL) 106/25, apresentado pelo deputado Tião Medeiros, busca suspender a decisão da Receita Federal que autoriza a cobrança de contribuição previdenciária adicional. Este imposto incide sobre as empresas que expõem trabalhadores a níveis de ruído acima do permitido, mesmo que estes estejam utilizando equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes.
O Ato Declaratório Interpretativo 2/19, que está em vigor, permite que a Receita Federal cobre contribuições adicionais que variam entre 6%, 9% ou 12% da remuneração do trabalhador. Essas porcentagens são direcionadas para custear a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, como o ruído.
Contudo, Tião Medeiros, que é o autor do projeto, defende que a decisão da Receita não é irrevogável. “A evolução tecnológica e o investimento que as empresas estão fazendo em equipamentos adequados podem mitigar ou atenuar os efeitos nocivos do ruído, respeitando os limites de tolerância”, argumenta o deputado.
Na prática, a proposta do PDL 106/25 não apenas busca suspender a cobrança atual, mas também solicita que a Receita cancela todas as cobranças que estão em andamento sobre essa questão específica. Essa medida, segundo Medeiros, se fundamenta na prerrogativa que a Constituição concede ao Congresso Nacional de suspender atos do Poder Executivo que ultrapassem a competência regulamentar do governo. Isso inclui a análise e consequente anulação de decretos e portarias.
A iniciativa agora deve passar por um processo de análise nas comissões de Finanças e tributação, e também nas comissões de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) antes de encaminhar para votação no Plenário. Para que o PDL se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, o que PODE demorar um tempo considerável.
A discussão sobre a contribuição adicional de empresas por ruído no trabalho traz à tona um tema importante que envolve o equilíbrio entre a proteção do trabalhador e a flexibilidade regulatória para as empresas. A atualização desse tipo de legislação é crucial num cenário em que as empresas investem cada vez mais em tecnologias que visam proteger a saúde de seus funcionários. Portanto, o acompanhamento do desenrolar desse projeto torna-se imprescindível para todos os envolvidos, desde os trabalhadores expostos até os empresários que buscam adequar suas operações às normas vigentes.
O impacto dessa reformulação na cobrança de contribuições PODE ser significativo para o setor industrial e, por consequência, para a economia como um todo. A redução de custos associada à suspensão da contribuição adicional de empresas PODE estimular investimentos e melhorar as condições de trabalho, beneficiando a saúde e segurança do trabalhador.
O que permanece agora é a expectativa sobre os próximos passos do projeto e se, de fato, será possível uma reavaliação das normas que regem a contribuição adicional das empresas no que diz respeito a situações de exposição ao ruído. Com a pressão por mudanças nas leis trabalhistas sempre presente, a discussão abrirá um leque de possibilidades para futuras reformas no setor, refletindo as novas realidades do mercado e das tecnologias disponíveis.
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