Penhora de veículo de pessoa com deficiência é um tema crucial para a garantia dos direitos dessa população. A recente aprovação pela Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados evidencia a importância dessa questão. O projeto de lei, relatorado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), estabelece a proibição da penhora de veículos que são essenciais para a mobilidade pessoal de pessoas com deficiência ou de seus familiares.
A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, tem como objetivo proteger a dignidade humana, uma vez que o veículo de uma pessoa com deficiência muitas vezes não PODE ser facilmente substituído. O projeto de lei 2203/25, originalmente apresentado pelo deputado José Nelto (UNIÃO-GO), foi adaptado pela relatora, que decidiu incluir a medida no Código de Processo Civil. Isso visa garantir uma abordagem mais abrangente e eficiente sobre a questão.
É importante ressaltar que a regra de proibição da penhora de veículo se aplica apenas àqueles considerados essenciais. Veículos de valor elevado não se enquadram nesta proteção, o que significa que a proposta se concentra em garantir que os meios de deslocamento fundamentais para a vida diária de pessoas com deficiência sejam preservados.
Flávia Morais argumenta que a mobilidade é uma questão de dignidade humana, especialmente no contexto brasileiro, onde as opções de transporte público muitas vezes são inadequadas para atender às necessidades das pessoas com deficiência. Este projeto de lei visa, portanto, não apenas proteger bens materiais, mas também assegurar o direito à locomoção digna e autônoma.
Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado, ela se tornará uma importante conquista para a comunidade de pessoas com deficiência, trazendo uma mudança significativa na forma como os direitos desta população são tratados no cenário legal brasileiro.
A luta pela inclusão e pela proteção dos direitos das pessoas com deficiência continua a ganhar força, e esta proposta é um passo fundamental nesse caminho. Ao proibir a penhora de veículos, o legislador reconhece a importância do acesso à mobilidade como um aspecto central da vida humana.
Assim, a proposta de proibição de penhora de veículo de pessoa com deficiência é mais do que uma simples legislação: é um reflexo das necessidades e dos direitos de uma parcela significativa da sociedade que ainda enfrenta desafios em sua autonomia e inclusão social.
