Militares inativos agora podem respirar aliviados com a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar 111/24, que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária sobre seus proventos. Essa nova regulamentação é um passo significativo para garantir os direitos daqueles que serviram o país, assegurando que os militares inativos e pensionistas não enfrentem mais essa obrigação tributária. A medida se estende a estados e municípios que não respeitem os princípios de paridade e integralidade na aposentadoria dos militares.
A paridade, conforme definido pela proposta, garante que os aposentados recebam reajustes iguais aos dos militares da ativa, enquanto a integralidade assegura que o valor da aposentadoria corresponda ao total do último salário recebido. O relator da proposta, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), enfatizou que a cobrança de alíquotas previdenciárias sem a observância dessas garantias representa uma violação dos direitos dos servidores.
“Essa discrepância não apenas viola os direitos desses servidores, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda”, declarou o deputado. Ele argumenta que a aprovação desse projeto não apenas corrige uma grave injustiça, mas também promove uma gestão mais responsável dos recursos públicos. Ao isentar os militares inativos de contribuições previdenciárias, espera-se que haja um incentivo à responsabilidade fiscal entre os entes federativos.
Essa proposta reflete uma preocupação crescente com o bem-estar dos militares inativos e pensionistas. Esses indivíduos, que serviram às forças armadas, merecem uma aposentadoria digna e que reflita seus anos de serviço. A medida foi recebida com entusiasmo por diversos grupos representativos de militares, que veem isso como um reconhecimento da importância e dos sacrifícios feitos por esses profissionais.
Os próximos passos para a aprovação do projeto incluem a análise das comissões de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e tributação; e Constituição e justiça e de Cidadania. Uma vez que o projeto passe por essas etapas, ele será submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar oficialmente uma lei, é necessário que o projeto seja aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
O impacto dessa mudança será significativo para milhares de militares inativos e suas famílias que poderão contar com uma renda mais estável e justa. É crucial que a sociedade acompanhe a tramitação deste projeto, pois ele não apenas afeta a vida dos militares, mas também reflete valores fundamentais de justiça e equidade em nossa política previdenciária.
Em suma, a aprovação do fim da alíquota previdenciária sobre militares inativos e pensionistas traz à tona questões fundamentais sobre direitos, deveres e a necessidade de um sistema previdenciário mais justo. A luta por uma aposentadoria digna e pelos direitos dos servidores públicos continua, e essa proposta representa um avanço significativo nessa trajetória.
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