Pejotização é um tema em crescente discussão no Brasil, especialmente entre especialistas em direito do trabalho e economistas. A pejotização refere-se à transformação de trabalhadores empregados em pessoas jurídicas (PJ), algo que PODE comprometer as garantias e proteções trabalhistas em vigor. Nesta análise, exploramos as implicações da pejotização e a relevância de medidas para combatê-la.
No último seminário do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, especialistas ressaltaram a necessidade urgente de combater a pejotização para preservar os direitos dos trabalhadores e a arrecadação de fundos cruciais, como a Previdência Social e o FGTS. O deputado Márcio Jerry, presidente do Cedes, destacou que há uma estimativa de perda de arrecadação de R$ 109 bilhões devido à pejotização fraudulenta entre 2022 e julho de 2025. Essa quantia representa uma ameaça direta à sustentabilidade do sistema previdenciário, especialmente em um país que enfrenta um acelerado envelhecimento populacional.
A transformação de 5 milhões de empregados com carteira assinada em pessoas jurídicas nos últimos anos é alarmante. De acordo com Jerry, a grande maioria dos desses trabalhadores se tornou Microempreendedores Individuais (MEI), sendo que 55% continuam realizando as mesmas atividades para as mesmas empresas. Essa mudança não apenas desprotege os trabalhadores, mas também prejudica a arrecadação e cria um desafio regulatório significativo.
Hugo Motta, presidente da Câmara, admitiu as dificuldades impostas pela tecnologia e globalização no mercado de trabalho atual. Ele enfatizou que, enquanto a flexibilização econômica é necessária, um equilíbrio deve ser alcançado para garantir a proteção social dos trabalhadores. Uma comissão especial foi formada para investigar a situação dos trabalhadores por aplicativo, e um projeto de lei que atualiza os limites de renda para MEIs está em andamento.
Os números apresentados corroboram a urgência da discussão. De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, entre 2017 e 2024, o número de pessoas jurídicas cresceu 56%, enquanto o aumento de trabalhadores CLT foi apenas de 10%. Essa discrepância não só revela a crescente pejotização, mas também levanta questões sobre a segurança do emprego e a proteção dos direitos trabalhistas.
É fundamental entender que a pejotização não deve ser confundida com a legalização do MEI ou a terceirização. O ministro do Tribunal Superior do trabalho, Augusto César de Carvalho, define a pejotização como uma fraude. Quando um trabalhador é transformado em MEI apenas para evitar encargos trabalhistas, estão sendo violados princípios básicos da legislação trabalhista. O PL 1675/25, atualmente em discussão, é uma tentativa de combater essa prática.
No âmbito do Judiciário, a situação é igualmente preocupante. O Supremo Tribunal Federal suspendeu temporariamente todos os processos relacionados à pejotização até uma decisão definitiva. Essa pausa gera incertezas sobre o futuro das proteções trabalhistas no Brasil e a possibilidade de um “liberation geral” da pejotização, como advertiu Paulo Vieira, do Ministério Público do trabalho, que alertou que isso poderia significar o fim da proteção ao trabalho humano no país.
Além dos riscos econômicos, a pejotização nega acesso a políticas de proteção a categorias vulneráveis, como trabalhadores com deficiência. O PL 2938/19, atualmente em análise, visa reforçar as defesas contra a pejotização, sublinhando a necessidade de abordagens legais que preservem os direitos dos trabalhadores no contexto de um mercado em rápida transformação.
Portanto, talvez a pergunta que devemos nos fazer não seja apenas como regular a pejotização, mas também como garantir, de forma eficaz, a proteção ao trabalhador em um cenário econômico e tecnológico em evolução.
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