22/01/2026 – 12:07
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Capitão Alden recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2459/25, que inclui a prática do crime de maus-tratos contra animais como uma das hipóteses para a demissão por justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do trabalho (CLT).
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação do projeto e disse que a medida está alinhada com a crescente conscientização social sobre a proteção e o bem-estar animal.
“Isso se alinha ao entendimento doutrinário de que atos praticados fora do serviço podem repercutir no contrato de trabalho quando, pela sua gravidade e natureza, tornam insustentável a convivência laboral ou afetam a imagem e os valores institucionais do empregador”, destacou Alden.
Segurança jurídicaNa justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que, embora o crime de maus-tratos já seja tipificado pela Lei dos Crimes Ambientais, a legislação trabalhista ainda não prevê expressamente essa conduta como motivo para dispensa por justa causa.
Segundo ele, essa lacuna gera insegurança jurídica, especialmente para instituições como:
clínicas veterinárias;
pet shops;
ONGs e abrigos de animais;
empresas de transporte animal.
Próximas etapasA proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo SouzaEdição – Marcia Becker
