O Projeto de Lei nº 961 de 2023, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O projeto garante prioridade na matrícula de filhos e/ou dependentes legais de agentes de segurança pública em instituições da rede pública estadual de ensino, sempre que houver registro de ocorrências de ameaça ou morte contra o agente ou algum de seus familiares. A medida visa assegurar a proteção e a estabilidade educacional de crianças e adolescentes, facilitando o exercício das funções dos agentes de segurança sem preocupações com a segurança de seus filhos.
De acordo com a deputada Mayra Dias, a proposta é um passo fundamental para valorizar os agentes que, por conta de suas funções, frequentemente enfrentam riscos que ultrapassam suas vidas profissionais e afetam diretamente suas famílias. “Este projeto é uma forma de reconhecer e retribuir a dedicação dos profissionais de segurança que, em situações críticas, ainda precisam ter a certeza de que seus filhos terão um ambiente seguro e estável para estudar”, destacou a deputada.
O Projeto de Lei estabelece que os agentes de segurança contemplados incluem policiais civis, militares, bombeiros, peritos criminais, agentes prisionais e de trânsito. Os estabelecimentos de ensino priorizados deverão, preferencialmente, estar localizados próximos ao local de trabalho ou residência dos agentes, visando facilitar a logística familiar e contribuir para o bem-estar dos estudantes.
A aprovação reforça o compromisso da parlamentar com a proteção das famílias dos servidores públicos e o zelo pela integridade da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). “A segurança dos filhos dos agentes é uma extensão do cuidado que devemos ter com todos os profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, enfatizou Mayra Dias.
Outros Projetos de Lei aprovados
Na mesma sessão, outros três projetos de autoria da deputada Mayra Dias também foram aprovados. O Projeto de Lei nº 504 de 2024, que institui o “Setembro Laranja” no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, dedica o mês à conscientização e enfrentamento da obesidade infantil, um problema crescente que atinge crianças em todo o Estado. Além disso, o Projeto de Lei nº 1.061 de 2023, que altera a Lei Estadual nº 241 de 2015, consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência e traz atualizações importantes para ampliar os direitos e garantir mais proteção a esse grupo. Assim como o Projeto de Lei nº 1.000 de 2023, que institui diretrizes para a proteção das pessoas com apraxia de fala na infância (AFI) e de seus familiares. O projeto busca estabelecer medidas de apoio e conscientização sobre essa condição pouco conhecida, mas que afeta o desenvolvimento da fala e a comunicação das crianças, impactando também suas famílias.
