A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem desempenhado um papel fundamental na proteção dos direitos dos consumidores amazonenses, por meio da criação e aprovação de Projetos de Lei (PL) e de Leis sancionadas que visam garantir a segurança e satisfação dos consumidores no estado. Essas iniciativas refletem o compromisso do Poder Legislativo estadual em promover um ambiente de consumo justo e responsável. Somente na 19ª (2019-2022) e 20ª Legislatura (2023-2027), são cerca de 34 Leis sancionadas a respeito da proteção ao consumidor.
O Dia do Cliente, criado em 2003, e, desde então presente em mais de 160 municípios brasileiros, é um evento anual comemorado no dia 15 de setembro, tem como propósito honrar os clientes, proporcionando uma gama de ofertas especiais durante o período que envolve essa data.
Entre as Leis recentes aprovadas na Aleam, está a Lei nº 5.867 de 2022, que reconhece o tempo do consumidor como bem de valor jurídico, direito humano e fundamental. Também se destaca a Lei nº 5.420 de 2021 que quebrou o monopólio do gás no estado.
Já a Lei nº 5.533, de 14 de julho de 2021, de autoria do deputado Roberto Cidade (União Brasil), presidente da Aleam, proíbe a troca de medidores e padrões de energia elétrica, instalados pelas concessionárias e prestadoras de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Projetos de Lei
A Aleam também aprovou uma série de Projetos de Lei destinados a combater práticas abusivas e irregulares por parte de empresas que atuam no Amazonas.
Tais projetos estabelecem regulamentações rigorosas para setores como o de telefonia, energia elétrica e distribuição de água, e impõem multas significativas às empresas que desrespeitam os direitos do consumidor.
Comissão
Além disso, a Assembleia, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam) tem trabalhado em estreita colaboração com órgãos de defesa do consumidor e entidades da sociedade civil para conscientizar os consumidores sobre seus direitos e como denunciar práticas abusivas.
Essas medidas não apenas garantem que os direitos dos consumidores sejam respeitados, mas também promovem um ambiente de consumo mais justo e responsável no Amazonas. Através dessa atuação proativa, a Aleam reforça seu papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e equitativa para todos os cidadãos do estado.
