A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa e o Procon Amazonas, notificaram as empresas do transporte público de Manaus. O documento assinado pelo deputado Mário César Filho, e pelo diretor presidente do Procon, Jalil Fraxe, pede explicações da categoria sobre a possível paralisação dos ônibus, prevista para esta quarta-feira (17).
A notificação também quer informações sobre: quantos veículos deixaram de circular; como pretendem atender a população no dia a dia; se há previsão de supressão de rota ou de horários de circulação dos veículos; se as empresas vão atender a zona rural da cidade e quais as medidas que serão tomadas pelos empresários para garantir prestação mínima de serviço.
Na mesma notificação, os órgãos citam que as empresas precisam respeitar a lei estadual nº 5.099/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, situados no estado do Amazonas, a devolver de forma integral o troco, advertindo as empresas sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de não cumprimento imediato.
O documento também estipula prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos sobre a quantidade de passageiros transportados pelas empresas nos últimos 03 (três) meses, indicando a quantidade de beneficiários de meia passagem e gratuidade, bem como a receita obtida pelo serviço.
Ficou também determinado que a categoria retire eventuais cartazes que estabeleçam valor máximo de troco ou moeda.
“É um desrespeito com a população essa cogitação de greve do transporte público. Isso afeta diretamente o trabalhador que precisa desse tipo de serviço para se locomover” pontuou Mário César Filho.
ALEAM – Comissão de Defesa do Consumidor e Procon-Amazonas notificam empresas de ônibus e pedem explicações sobre greve e lei do troco
