Tramita no Legislativo Estadual o Projeto de Lei nº 684/ 2023, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Amazonas.
O PL estabelece penalidades administrativas que possam ser aplicadas às pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atividades relacionadas ao comércio ilegal de materiais metálicos provenientes de crimes, tais como cabos e fios de cobre e alumínio, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. Adicionalmente, estabelece também penalidades para estabelecimentos comerciais, como os ferros-velhos, que não emitam nota fiscal ao comercializar esses materiais, a fim de combater a receptação de itens furtados ou roubados.
Dan Câmara alega que a prática criminosa é cada vez maior em áreas urbanas, seja da capital, ou do interior amazonense e “prejudica os cidadãos de diversas formas, interrompendo atendimentos médicos e hospitalares, impedindo o funcionamento da rede de ensino e prejudicando enormemente o comércio”. “Muitas vezes, a Polícia Militar fica impedida de agir em relação à prática criminosa, em razão do poder de polícia pertencer à autoridade municipal, o que pretendemos também solucionar a partir dessa lei”, declarou o parlamentar.
Lei do Auxílio-Uniforme
Dan Câmara também deu entrada no Projeto de Lei 682/ 2023, que dispõe sobre o auxílio-uniforme, destinado aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Amazonas.
O PL propõe a criação da indenização Auxílio-Uniforme para os policiais e bombeiros militares da ativa, com objetivo de prover recursos financeiros aos servidores para aquisição, manutenção e reposição dos uniformes necessários ao exercício de suas funções, e garantir o adequado desempenho das atividades, além de valorizar a imagem institucional das corporações.
A proposta de Câmara prevê que a indenização será paga em cota única, no mês de aniversário do militar, observado o calendário de pagamento da Polícia e do Corpo de Bombeiros.
