No primeiro semestre de 2023, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desempenhou um papel fundamental na promoção dos Direitos Humanos no Estado, por meio de suas comissões e parlamentares, ao propor novas leis. É o caso da Lei nº 6.259, que determinou a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário.
De autoria do deputado Roberto Cidade (União Brasil), por meio do Projeto de Lei nº 432 de 2022, o objetivo da Lei é pôr em prática um direito já estabelecido. “As pessoas no Transtorno do Espectro Autista ainda enfrentam inúmeras dificuldades de inclusão e adequação dos serviços públicos e privados quanto às suas necessidades básicas”, justifica o presidente da Aleam.
Segundo o texto da Lei, o descumprimento sujeita o estabelecimento infrator a penalidades como advertência na primeira autuação e multa de até 50 Unidades Fiscais, em caso de reincidência.
Projetos de Lei
Aguardando parecer das Comissões Técnicas, o Projeto de Lei (PL) nº 02 de 2023, do deputado Carlinhos Bessa (PV), primeiro vice-presidente da Aleam, pretende assegurar às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de afonia o direito de terem autossuficiência na comunicação de emergências, junto aos departamentos e canais de atendimento do Estado.
“Entendemos que autossuficiência na comunicação é dispor de um mecanismo ou sistema eletrônico plenamente capaz de permitir a comunicação do fato emergencial com a autoridade competente, de maneira independente e imediata pelo portador de deficiência”, explica o parlamentar.
O PL nº 394 de 2023, do deputado Dr. George Lins (União Brasil), que tramita atualmente na Comissão de Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência e Promoção Social, quer possibilitar aos alunos da rede escolar pública, cujos pais possuem algum tipo de deficiência, o direito de se matricular na escola da rede estadual de ensino mais próxima do domicílio ou local de trabalho de seu responsável.
“Esse benefício, longe de significar privilégio, na verdade contempla um importante pressuposto humanitário a ser reconhecido, tendo em vista os problemas pertinentes aos pais dos alunos, os quais não dispõem de meios adequados para o seu deslocamento até às unidades escolares para realizarem as matrículas. Além disso, cumpre destacar os entraves referentes a falta de interação entre os pais e o corpo docente, por conta das limitações motoras”, justifica o PL.
O PL nº 341 de 2023, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), estabelece prioridade do atendimento nos órgãos da administração pública direta e indireta, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos às mães e cuidadores de pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e Transtorno do Espectro Autista.
O deputado Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou, no final de junho, o Projeto de Lei nº 537 que concede à pessoa com deficiência o direito ao uso de equipamentos de comunicação e informática adaptados nos órgãos públicos do Amazonas.
“O PL garante a proteção e integração social das pessoas com deficiência no Amazonas. Precisamos de políticas afirmativas voltadas aos valores universais de cidadania e direitos humanos, em que o Estado, em todas as suas esferas, dê o exemplo e o incentivo a uma postura de consciência, proporcionando a todos plena utilização dos meios de comunicação e informática”, explicou Abrahim.
A Assembleia Legislativa aprovou, o Projeto de Lei nº 253/2021 que equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais para efeitos jurídicos no Estado do Amazonas.
O Lúpus é uma doença crônica autoimune, cuja causa não é totalmente conhecida, sendo diagnosticado com base em critérios clínicos e laboratoriais. De acordo com o PL, os pacientes enfrentam problemas no acesso a medicamentos e tratamento multidisciplinar adequado.
“Ele [Lúpus] tem uma prevalência alta na população e a expectativa de vida desses pacientes, cai. A mortalidade é de 18%, se for uma forma grave da doença. Então esse projeto visa garantir a ampliação dos direitos dessa parcela da população amazonense, inclusive meia-entrada, prioridade de consulta, etc. Eu sei das dificuldades que eles enfrentam, por isso presto meu apoio com esse projeto”, explicou a autora da propositura, deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos).
ALEAM – Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência são prioridades na Assembleia Legislativa do Amazonas
