Assembleia Legislativa do Amazonas aprova PCCR do Ipaam e altera a tabela de vencimentos dos servidores administrativos do MPE

​Sob a presidência do deputado estadual Roberto Cidade (UB), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta segunda-feira (29/4), um conjunto de seis matérias legislativas. Entre elas, destaca-se a Mensagem Governamental nº 44 de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores (PCCR) do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). Além disso, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 107 de 2024, oriundo do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), que altera a tabela de vencimentos dos servidores administrativos. Essas medidas trazem benefícios para os servidores, em comemoração ao Dia do Trabalhador, celebrado no dia 1º de maio. O governador Wilson Lima (UB) justificou a criação do PCCR do Ipaam como uma forma de valorizar seus servidores e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Segundo ele, a remuneração dos servidores do órgão será composta pela soma do Vencimento e da Gratificação Ambiental (GRAM). O deputado Delegado Péricles, relator do Projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, destacou que essa é uma conquista histórica para os servidores do Ipaam, que há tempos reivindicavam essa valorização. Ele também mencionou que possui um Projeto de Lei para que um percentual das infrações ambientais seja destinado ao Ipaam. O presidente da Aleam, Roberto Cidade, se comprometeu a colocar o Projeto em votação nesta segunda-feira, após negociações com os representantes dos servidores do MPE. Por isso, o PL nº 107 de 2024, do Ministério Público Estadual, foi aprovado pela Aleam. Esse Projeto atualiza a tabela de vencimentos dos servidores do órgão para compensar as perdas inflacionárias do ano de 2022, sem gerar ganhos reais. O procurador-geral de Justiça, Alberto do Nascimento Júnior, justificou a importância dessa medida para garantir o bom desenvolvimento das funções constitucionais dos servidores do MPE e motivá-los a contribuir para o crescimento da instituição. Além disso, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que especificam nomes para a composição de Conselhos Estaduais, como o de Regulação e Controle dos Serviços Públicos, de Patrimônio Histórico e Artístico do Amazonas, e do 5º e 6º Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar.