A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou 64 matérias, nesta terça-feira (5/11), entre Vetos Governamentais, Projetos de Lei, Resolução e Decretos Legislativos. A Sessão, presidida pelo deputado Roberto Cidade (UB), manteve os vetos nº 47, 48, 49, 51 e 52, todos de 2024, mas derrubou por unanimidade o veto nº 50/2024, que prorroga o prazo de defesa de dissertação e tese em Programas de Pós-Graduação no Amazonas, por 120 dias, em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Entre os projetos aprovados está o nº 166 de 2024, do deputado Abdala Fraxe (Avante), subscrito pelo presidente Roberto Cidade, Joana Darc (UB), Dr. Gomes (Podemos) e Rozenha (PMB), que estabelece políticas estaduais para fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir do canabidiol (CBD), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o deputado, a cannabis possui propriedades medicinais cientificamente comprovadas no combate à epilepsia refratária, convulsões, autismo, câncer, depressão, ansiedade, insônia, dependência química, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, síndrome de Dravet, síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, glaucoma, estresse, inflamações, Parkinson, Alzheimer.
“Vale relatar que mais de 10 milhões de brasileiros sofrem com dores crônicas, cujos tratamentos convencionais não apresentam resultados e que poderiam ser beneficiados com o uso terapêutico da cannabis medicinal, indicada para idosos, adultos e crianças, mas é importante destacar que somente um médico devidamente habilitado poderá analisar individualmente o quadro clínico de cada paciente e prescrever”, explicou Fraxe.
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 188 de 2024, também proposto pelo deputado Abdala Fraxe, que estabelece a obrigatoriedade de políticas de conscientização pelas concessionárias de energia elétrica sobre medidas de segurança em acidentes na rede elétrica em eventos climáticos.
Este projeto enfatiza a importância de se promover o conhecimento dos riscos à vida relacionados a acidentes com a rede elétrica, especialmente em situações de tempestades, ventos fortes, inundações e outros fenômenos naturais.
Na justificativa do projeto, o deputado ressalta que muitos acidentes fatais poderiam ser evitados se a população soubesse como reagir em tais situações, evidenciando a necessidade urgente de uma ação educativa ampla e permanente, dada a recorrência de tragédias associadas a fenômenos climáticos e a falta de conhecimento sobre medidas preventivas de segurança elétrica.
Proteção à criança
O Projeto de Lei nº 387/2024, proposto pelo deputado João Luiz (Republicanos), também aprovado, busca instituir, no Amazonas, uma medida preventiva e facultativa de segurança que consiste na consulta de antecedentes criminais de profissionais que trabalham com crianças e adolescentes.
A iniciativa visa garantir um ambiente mais seguro para esse público vulnerável, ao possibilitar que empregadores verifiquem o histórico criminal dos profissionais sem, contudo, tornar essa verificação um requisito obrigatório para a contratação, a menos que legislação específica venha a determinar o contrário.
O projeto estabelece, ainda, que essa consulta possa ser realizada periodicamente, a cada seis meses, a partir da data de admissão do profissional, promovendo um acompanhamento contínuo e preventivo.
De autoria do deputado Mário César Filho (UB), o Projeto de Lei nº 694/2023 foi aprovado por unanimidade. Denominada Lei “Shara Ruana”, em homenagem à criança desaparecida em 28 de outubro de 2007, quando saiu da casa onde morava, no bairro Betânia, para comprar pão em uma padaria na esquina de sua casa e nunca mais retornou.
“O desaparecimento é uma das questões mais dramáticas no Brasil. Centenas de pessoas, todos os dias, saem de casa e não retornam mais. As medidas de prevenção ao desaparecimento de pessoas vulneráveis são essenciais para conscientizar, proteger a vida e garantir a segurança dessas pessoas. Abordar causa nesse sentido, traz conhecimento, através de informativos, cartilhas e campanhas de conscientização, alertando as pessoas vulneráveis e seus familiares, aumenta a segurança e o bem-estar dessas populações mais suscetíveis a situações de risco”, justificou o deputado.
Sobre o mesmo assunto, os parlamentares aprovaram o PL nº 1.023 de 2023, da deputada Débora Menezes (PL), que institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Amazonas (Arpam), estabelecendo diretrizes de Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.
“Imperioso mencionar que o sistema Arpam, conhecido em outros países como ‘Alerta Amber’ já existe em mais de 30 países e no Brasil já será, inicialmente, disponibilizado nos estados do Ceará, Distrito Federal e Minas Gerais. Ao adotar o ‘Alerta Amber’, o Amazonas se juntará a outros estados e países que já implementaram com sucesso esse sistema, obtendo resultados concretos na localização e recuperação de crianças desaparecidas. Dados estatísticos comprovam que quanto mais rápido se inicia a busca por uma criança desaparecida, maiores são as chances de encontrá-la sã e salva”, explicou a deputada.
Valorização dos profissionais da educação
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 172/2024, de autoria de Thiago Abrahim, que busca estabelecer diretrizes para uma política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no ambiente de trabalho, voltada à valorização dos profissionais da educação no Amazonas. A proposta reconhece a importância de ações direcionadas à saúde integral e prevenção de doenças, promovendo um ambiente de trabalho que priorize a sustentabilidade e o respeito ao ser humano.
O projeto também enfatiza a “saúde integral”, abordando o trabalhador como um ser biopsicossocial com necessidades diversas, e a “valorização do profissional da educação”, que se alinha com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promovendo o reconhecimento institucional e o desenvolvimento de competências.
Poluição
Foi aprovado o PL nº 206/2024, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), que propõe a alteração da Lei Promulgada nº 113, de 22 de junho de 2012, que estabelece a obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras contratarem um responsável técnico em meio ambiente.
A modificação central sugerida pelo projeto acrescenta o profissional biólogo à lista de categorias profissionais habilitadas a atuarem como responsáveis técnicos ambientais para essas empresas. Esse acréscimo, descrito no inciso IV do Artigo 2º, reconhece a importância dos conhecimentos biológicos no monitoramento e mitigação de impactos ambientais, reforçando a necessidade de diversificar a competência técnica em questões ambientais.
O projeto exige que o responsável técnico ambiental seja registrado e habilitado em seu conselho de classe, garantindo que o profissional tenha a devida qualificação e regulamentação para exercer suas funções.
“O objetivo essencial desse projeto é adequar uma Lei já existente para que seja incluído o biólogo como um dos responsáveis técnicos para atuar nas áreas de meio ambiente”, justificou Bessa.
Promulgações
Na mesma Sessão, o presidente Roberto Cidade promulgou o Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024, que aprovou a indicação de nomes para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon). Cidade também promulgou dois Projetos de Resolução Legislativa (PRL), de números 27 e 36, de autoria dos deputados Comandante Dan e Dr. George Lins, respectivamente.
O PRL nº 27 de 2023, altera a Resolução Legislativa nº 469 de 2010, acrescentando novas atribuições à Comissão de Segurança da Aleam. “Com essa alteração, a Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social terá um domínio mais amplo e será capaz de abordar questões mais abrangentes relacionadas à segurança pública, que vão além do combate à criminalidade e da repressão ao crime. Essa ampliação do escopo da comissão pode contribuir para a elaboração de políticas públicas mais integradas e efetivas para a promoção da segurança pública no Estado do Amazonas”, explicou o deputado Comandante Dan.
Já o PRL nº 36 de 2023, de autoria do deputado Dr. George Lins, cria a Frente Parlamentar Brasil/Amazonas/Índia da Assembleia Legislativa, de livre adesão dos deputados, com a finalidade de promover o fortalecimento das relações políticas, comerciais e culturais entre o Amazonas, Brasil e a República da Índia, objetivando representar interesses do povo amazonense.
