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Entra em vigor lei que obriga emissoras públicas a divulgarem informações sobre prevenção de doenças

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Projeto garante a funcionário com filhos prioridade para tirar férias no mesmo período do recesso escolar

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Projeto isenta de Imposto de Renda remessas de entidades religiosas ao exterior

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Proposta prevê reajuste anual nos planos de telefonia com fidelidade

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Nova lei prevê tratamento dentário pelo SUS para mulheres vítimas de violência doméstica

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Sessão solene na Câmara lembra Dia Mundial de Conscientização do Autismo; veja reportagem

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Motta anuncia comissão especial para analisar isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

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Projeto exige comprovação de vínculo para encomendar carimbo de identificação funcional

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Agentes de segurança pública criticam na Câmara ação para reduzir letalidade nas favelas

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Câmara aprova projeto que prevê medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros países

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Proposta inclui contravenção penal como causa de reincidência criminal

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