STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
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Supremo vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores ao da União
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Ministro Luiz Fux recebe comenda do governo italiano, a Ordine della Stella d’Italia
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2ª Turma restabelece cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR)
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STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
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MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação
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