STF derruba retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de Mato Grosso
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Gilmar Mendes remete à Justiça Eleitoral investigação contra ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho
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Atestado de frequência de ensino a distância basta para redução de pena, decide 1ª Turma
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STF derruba taxas para emissão de certidões e policiamento em eventos de grande porte no Piauí
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