Promulgação de emenda reforça atuação do Judiciário na proteção de dados pessoais, afirma Fux
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STF começa a julgar ação que questiona regras sobre propaganda eleitoral na imprensa e na internet
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Trabalhadores da Saúde e da Educação questionam desvio de finalidade no canal de denúncias sobre direitos humanos
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Ministro Ricardo Lewandowski presidirá comissão do Senado que vai propor atualização da Lei do Impeachment
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Cassio Scarpinella Bueno fala sobre papel do amicus curiae na formação dos precedentes do STF
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PSOL pede suspensão de lei que facilita porte de armas para atiradores desportivos em Rondônia
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Ministério da Mulher deve fornecer informações ao STF sobre alterações no canal de denúncias
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Ministro Nunes Marques solicita informações sobre autorização de garimpo na Amazônia
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