Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis
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Ministro Gilmar Mendes convoca para terça (28) audiência de conciliação para tratar de ICMS sobre combustíveis
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Pedido de vista suspende julgamento sobre validade de tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil
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