Aras questiona leis do Acre e do Amazonas sobre porte de armas para atiradores desportivos
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Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis
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STF reafirma que requisição administrativa de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional
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Ministro Gilmar Mendes convoca para terça (28) audiência de conciliação para tratar de ICMS sobre combustíveis
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