17 anos da Lei Maria da Penha: TJAM anuncia que 24.ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, com mais de 1,4 mil processos em pauta.
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O Judiciário
Violência doméstica é um padrão de comportamento que envolve violência ou outro tipo de abuso por parte de uma pessoa contra outra num contexto doméstico, como no caso de um casamento ou união de facto, ou contra crianças ou idosos.
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