Informativo de Jurisprudência trata de improbidade administrativa e crime de injúria pela internet
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É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico
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Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade. Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.
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