Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM aprova 14 Projetos de Lei em reunião nesta quarta
Na 10.ª edição do programa “TJAM Podcast” juiz Luís Cláudio Chaves trata sobre a legislação aplicável a jovens infratores e sobre o programa “Justiça Restaurativa”
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Câmaras Reunidas mantêm sentença sobre incidência de ISSQN em operações de locação e prestação de serviços
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