Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo
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Sexta Turma mantém ação contra ex-presidente da Câmara de Natal por esquema de servidores fantasmas
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O Superior Tribunal de Justiça STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.
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