Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio
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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
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O Superior Tribunal de Justiça STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.
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