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Comissão aprova projeto com punição mais rigorosa para prática de racha próximo de escolas e hospitais

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Entra em vigor lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

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“2ª. Semana Solo Seguro – Amazônia Legal”: equipe do sistema judiciário realiza visita técnica à instituição de acolhimento e projeta ações em benefício da população LGBTQIAPN+

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Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de pena para contrabando de equipamento médico

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Projeto aprovado em comissão equipara menor sob guarda a filho para fins previdenciários

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Câmara aprova proposta que proíbe a importação de resíduos sólidos e encerra Ordem do Dia

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Comissão aprova projeto que obriga empresa de inteligência artificial a oferecer ferramenta para proteger direito autoral

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Comissão aprova gratuidade da Justiça para pessoas inscritas no CadÚnico

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Plenário da Câmara aprova urgência para atendimento no SUS a mulheres vítimas de violência

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Comissão aprova projeto que proíbe fabricação e comercialização de leite sintético no País

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Comissão de Constituição e Justiça aprova permissão para que Anvisa amplie prazo de validade de remédios

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Comissão aprova projeto que obriga hospitais a providenciarem acompanhante para pessoa com deficiência

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