A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal em pauta ordinária nesta terça-feira (30/05). A votação das matérias no plenário Adriano Jorge ocorreu em regime de urgência após o Grande Expediente, tratando de projetos como, por exemplo, instituir a Lei de Gestão e Bens Imóveis Públicos Municipais e a Política de Desjudicialização na Administração Pública Municipal.
Os quatro projetos foram votados após os pronunciamentos dos vereadores no Grande Expediente. O presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), informou aos parlamentares que o motivo da votação na terça-feira se deve à urgência das matérias, e ainda, pela realização do primeiro dia da Câmara Cidadã, que acontecerá nesta quarta-feira (31/05).
Foram aprovados quatro PLs de autoria do Executivo Municipal que seguiram à sanção: o PL 286/2023, que institui a Lei de Gestão de Bens Imóveis Públicos Municipais e o PL 320/2023, que altera a Lei 2.928 de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da área “Não Específica”.
Os parlamentares da CMM também aprovaram os PLs 289/2023 e o 291/2023. As matérias tratam sobre instituir a Política de Desjudicialização na Administração Pública Municipal e a criação do cargo de secretário de Articulação Institucional.
Grande Expediente – No Grande Expediente, vereadores também aproveitaram o tempo na tribuna para explorar assuntos diversos. Defensor da bandeira contra a dependência química e a valorização da saúde mental, o vereador Allan Campelo (PSC) levou à tribuna um relato sobre a exposição nas redes sociais, por parte de um policial militar, de uma tentativa de suicídio na ponte Rio Negro. Ele criticou a postura do profissional e cobrou que medidas sejam tomadas.
“Eu queria lembrar que o que cabe à segurança, à Polícia Militar, é o policiamento ostensivo e a garantia da ordem pública. O ‘cara’ vai lá na ponte, pegou esse vídeo de não sabemos quem, compartilha em grupos para ganhar ‘likes’? O que é isso? Onde nós chegamos?”, protestou o parlamentar.
O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) apresentou aos parlamentares um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato da Prefeitura de Manaus com o sistema de transporte coletivo da capital.
“Todos nós sabemos que o povo é humilhado diariamente no transporte coletivo, mas é muito mais do que isso. Precisamos investigar a quantia de mais de R$ 1 bilhão em subsídio pago pela Prefeitura de Manaus pago aos bolsos dos empresários do transporte coletivo da nossa cidade”, disse ele.
Câmara Municipal aprova quatro Projetos de Lei do Executivo Municipal nesta terça-feira (30/05)
