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A experiência do Judiciário brasileiro na virtualização da Justiça foi apresentada na I Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada na Cidade da Praia, em Cabo Verde, nos dias 20 e 21 de novembro.
Com o tema “Impactos das Novas Tecnologias na Organização, Formação e Gestão Judiciária”, a reunião de cúpula debateu a transformação digital dos Judiciários em Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
O vice-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do tribunal-federal/">Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, explicou os desafios que os tribunais brasileiros precisam vencer para assegurar que a adoção da tecnologia amplie de fato o acesso à justiça e resulte na garantia da eficácia dos direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos. “A tecnologia não pode tornar-se obstáculo para a promoção da dignidade humana e para a concretização de nossa missão de pacificação social”, disse o ministro que representou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, no evento.
Em um cenário de recebimento, somente em 2022, de 31,6 milhões de processos novos, com cerca de 29,1 milhões de processos
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julgados e estoque de 81,1 milhões de casos pendentes, o Brasil, de acordo com o ministro Fachin, se defronta com uma atividade altamente complexa no que se refere à administração do aparelho judiciário brasileiro. “A busca pelo equilíbrio entre recursos disponíveis, capacidade produtiva instalada e realização eficiente do serviço judiciário exige do Brasil a contínua adoção das melhores práticas de governança e gestão”.
O ministro Fachin informou que, atualmente, 99,2% dos casos novos registrados no ano 2023 ingressaram no Judiciário brasileiro em formato eletrônico, ao passo que 89,2% do estoque de casos pendentes já tramita em formato eletrônico. “Mas o esforço de virtualização dos serviços judiciários vai além da simples desmaterialização do processo de papel”, enfatizou.
Segundo o ministro, houve avanços também na disciplina normativa da prática de atos processuais em meio eletrônico, na definição e implementação de protocolos de segurança que garantem a validade dos atos processuais e a integridade dos sistemas. “Avançamos também na criação de estruturas orientadas à garantia do acesso à justiça digital, notadamente em relação ao grande contingente de excluídos digitais”.
Soluções universais
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O juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra apresentou com mais detalhes a experiência brasileira, com marcos no desenvolvimento dos certificados digitais (Padrão ICP-Brasil); a numeração única dos processos; a padronização de classes, assuntos e movimentos; e o sistema Pje (Processo Judicial Eletrônico). O juiz explicou que o CNJ coordena as ações necessárias à racionalização do emprego dos recursos humanos e financeiros disponíveis, de forma a maximizar a capacidade produtiva do ecossistema judiciário por meio do desenvolvimento de soluções universais com potencial para aproveitamento comunitário.
Para tanto, o Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), trouxe um conjunto de estratégias e ferramentas para o processo de transformação digital. E a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), construída de forma colaborativa, tem permitido a evolução das atuais soluções de processo eletrônico em uso na Justiça.
Como relator da Carta da Cidade de Praia, documento construído pelo Grupo de Peritos dos Poderes Judiciários dos países-membros, o magistrado brasileiro apresentou as propostas para a transformação digital dos Judiciários da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O documento será aprovado durante a reunião.
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A secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, também participou da Cimeira, em Cabo Verde. “A premissa que move o CNJ em todos esses esforços é de que a tecnologia deve ser utilizada como ferramenta para aproximar o magistrado e a magistrada do cidadão e jamais para distanciar”, explicou durante sua apresentação no evento. “Trata-se (o CNJ) de instrumento da função constitucional maior de garantir o bom cumprimento da Constituição e das leis brasileiras, assegurar direitos de todas as pessoas que procuram e precisam do Poder Judiciário, promover maior transparência e controle social dos serviços públicos e, assim, contribuir para o objetivo de construir uma sociedade livre, justa, igualitária e democrática.”
Conforme o Artigo 1º do estatuto do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o grupo é uma organização de cooperação internacional entre os órgãos de gestão do Judiciário desses países e territórios. Segundo esse mesmo documento, o termo ‘conselho superior’ se refere aos órgãos máximos de gestão do Judiciário em cada país, independentemente da designação nacional dada a cada um.
No evento de 2023, o Brasil foi eleito para a vice-presidência do Fórum, no biênio 2024/2025, sob a presidência eleita de Angola. A próxima reunião de cúpula do fórum, em 2025, terá como tema “Separação de Poderes e a Autonomia Administrativa e Financeira do Poder Judicial”.
Texto: Lenir Camimura e Luís Cláudio Cicci
Edição: Sarah Barros e Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias