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A experiência do Judiciário brasileiro na virtualização da Justiça foi apresentada na I Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada na Cidade da Praia, em Cabo Verde, nos dias 20 e 21 de novembro.
Com o tema “Impactos das Novas Tecnologias na Organização, Formação e Gestão Judiciária”, a reunião de cúpula debateu a transformação digital dos Judiciários em Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
O vice-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, explicou os desafios que os tribunais brasileiros precisam vencer para assegurar que a adoção da tecnologia amplie de fato o acesso à justiça e resulte na garantia da eficácia dos direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos. “A tecnologia não pode tornar-se obstáculo para a promoção da dignidade humana e para a concretização de nossa missão de pacificação social”, disse o ministro que representou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, no evento.
Em um cenário de recebimento, somente em 2022, de 31,6 milhões de processos novos, com cerca de 29,1 milhões de processos
julgados e estoque de 81,1 milhões de casos pendentes, o Brasil, de acordo com o ministro Fachin, se defronta com uma atividade altamente complexa no que se refere à administração do aparelho judiciário brasileiro. “A busca pelo equilíbrio entre recursos disponíveis, capacidade produtiva instalada e realização eficiente do serviço judiciário exige do Brasil a contínua adoção das melhores práticas de governança e gestão”.
O ministro Fachin informou que, atualmente, 99,2% dos casos novos registrados no ano 2023 ingressaram no Judiciário brasileiro em formato eletrônico, ao passo que 89,2% do estoque de casos pendentes já tramita em formato eletrônico. “Mas o esforço de virtualização dos serviços judiciários vai além da simples desmaterialização do processo de papel”, enfatizou.
Segundo o ministro, houve avanços também na disciplina normativa da prática de atos processuais em meio eletrônico, na definição e implementação de protocolos de segurança que garantem a validade dos atos processuais e a integridade dos sistemas. “Avançamos também na criação de estruturas orientadas à garantia do acesso à justiça digital, notadamente em relação ao grande contingente de excluídos digitais”.
Soluções universais
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra apresentou com mais detalhes a experiência brasileira, com marcos no desenvolvimento dos certificados digitais (Padrão ICP-Brasil); a numeração única dos processos; a padronização de classes, assuntos e movimentos; e o sistema Pje (Processo Judicial Eletrônico). O juiz explicou que o CNJ coordena as ações necessárias à racionalização do emprego dos recursos humanos e financeiros disponíveis, de forma a maximizar a capacidade produtiva do ecossistema judiciário por meio do desenvolvimento de soluções universais com potencial para aproveitamento comunitário.
Para tanto, o Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), trouxe um conjunto de estratégias e ferramentas para o processo de transformação digital. E a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), construída de forma colaborativa, tem permitido a evolução das atuais soluções de processo eletrônico em uso na Justiça.
Como relator da Carta da Cidade de Praia, documento construído pelo Grupo de Peritos dos Poderes Judiciários dos países-membros, o magistrado brasileiro apresentou as propostas para a transformação digital dos Judiciários da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O documento será aprovado durante a reunião.
A secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, também participou da Cimeira, em Cabo Verde. “A premissa que move o CNJ em todos esses esforços é de que a tecnologia deve ser utilizada como ferramenta para aproximar o magistrado e a magistrada do cidadão e jamais para distanciar”, explicou durante sua apresentação no evento. “Trata-se (o CNJ) de instrumento da função constitucional maior de garantir o bom cumprimento da Constituição e das leis brasileiras, assegurar direitos de todas as pessoas que procuram e precisam do Poder Judiciário, promover maior transparência e controle social dos serviços públicos e, assim, contribuir para o objetivo de construir uma sociedade livre, justa, igualitária e democrática.”
Conforme o Artigo 1º do estatuto do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o grupo é uma organização de cooperação internacional entre os órgãos de gestão do Judiciário desses países e territórios. Segundo esse mesmo documento, o termo ‘conselho superior’ se refere aos órgãos máximos de gestão do Judiciário em cada país, independentemente da designação nacional dada a cada um.
No evento de 2023, o Brasil foi eleito para a vice-presidência do Fórum, no biênio 2024/2025, sob a presidência eleita de Angola. A próxima reunião de cúpula do fórum, em 2025, terá como tema “Separação de Poderes e a Autonomia Administrativa e Financeira do Poder Judicial”.
Texto: Lenir Camimura e Luís Cláudio Cicci
Edição: Sarah Barros e Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
