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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça participaram no Ceará de eventos relacionados ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária e à proteção dos direitos fundamentais. No Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), o conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Márcio Freitas, proferiu palestra sobre regulamentação do CNJ sobre precatórios. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ele compareceu à reunião sobre a XVII Jornada Maria da Penha. A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme também participou dos eventos, representando o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
Juristas de vários estados do país reuniram-se na Escola Judicial do TRT-7,nos dias 13 e 14 de abril, para debater as recentes alterações normativas e o pagamento de precatórios e de Obrigações de Pequeno Valor. O seminário abordou, em especial, as atualizações na Resolução CNJ 303/2019, que disciplina a expedição, a gestão e o pagamento dessas dívidas para credores, entes públicos devedores e tribunais gestores de precatórios.
Na palestra de abertura, Márcio Freitas, afirmou que as alterações provenientes das Emendas Constitucionais nº113 e nº114 criaram limitações ao pagamento dos precatórios. “O que nós precisamos fazer, uma vez que isto foi decidido no Congresso Nacional, é garantir, tanto quanto possível, que isso atinja o mínimo as pessoas que dependem dos precatórios para ver garantidos e efetivados seus direitos”, pondera.
Entre as inovações trazidas pelas emendas está a ampliação das possibilidades da utilização de precatórios perante o ente devedor para diversas finalidades, como a quitação de débitos inscritos em dívida ativa e a compra de imóveis públicos. Diante desse cenário, houve necessidade de o Judiciário criar mecanismos para evitar o uso indevido capaz de causar prejuízo ao erário. Assim, o CNJ aprovou, em dezembro do ano passado, ato normativo que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios.
Violência doméstica
Na sexta-feira (14/4), o conselheiro do CNJ, que coordena as ações do órgão relacionadas ao combate à violência doméstica, e o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, trataram sobre a XVII Jornada Lei Maria da Penha. Realizado anualmente pelo CNJ, o evento ocorrerá em agosto na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). A iniciativa faz parte das comemorações dos 150 anos de criação do tribunal cearense.
“O evento congrega todos os atores importantes no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nele, discutimos as dificuldades e buscamos criar soluções para que possamos, de maneira mais efetiva, dar respostas a esse grave problema de comprometimento e violação dos direitos humanos”, disse o conselheiro. Também participaram da reunião da sexta-feira: o assessor do conselheiro do CNJ, Arthur Castro, e a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ Roberta Ferme Sivolella.
Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada Lei Maria da Penha para celebrar o aniversário da sanção da Lei Federal nº. 11340/2016. Ao final de cada edição, é produzida uma carta onde são apresentadas as propostas de ação para aprimorar a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Agência CNJ de Notícias, com informações do TRT7 e do TJCE
