O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) celebraram na segunda-feira (28/11), em evento na sede do CNJ, duas entregas importantes a partir de compromissos firmados em 2018. Trata-se do lançamento do módulo de Medidas Diversas da Prisão (MDP), ligado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ que conecta cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em todo o país, e o lançamento oficial da integração entre o SEEU e o Sisdepen Indivíduos.
As entregas fazem parte do escopo de ações do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para executar ações pactuadas entre CNJ e Depen para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. A integração das duas principais plataformas eletrônicas do país no campo penal era aguardada por atores do sistema de justiça criminal por representar avanço na gestão penitenciária e na sincronização de dados relativos a pessoas presas.
O secretário-geral do CNJ, Gabriel da Silveira Matos, destacou a importância histórica da parceria entre Judiciário e Executivo. “É o começo do fim de um problema histórico, referente à dificuldade estatística com dados, que é fundamental para qualquer gestão. Falamos de estatísticas de pessoas que não são números, que não concebemos que sejam tratadas como números, mas que por uma série de dificuldades, não se conseguia resolver desafios no campo de dados”.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi disse que a integração SEEU-Sisdepen é importante passo para alcançarmos um sistema de dados e informações integral, já que conecta não apenas duas importantes plataformas nacionais, mas sobretudo porque qualifica esses sistemas eletrônicos a partir de uma alimentação que vem do chão da fábrica.
“Essa integração pressupõe mais que um alinhamento institucional, senão que é uma atuação estratégica e coordenada, em condições de subsidiar informações estruturadas que nos permitirão o alcance do estado da arte de como o sistema penal está funcionando em nosso país, a partir da lógica dos processos judiciais e das rotinas inerentes às dinâmicas prisionais”. Segundo Lanfredi, o trabalho realizado com o apoio do Pnud identificou que essa é uma integração genuína e rara de encontrar. “É mais que uma construção comum: é uma necessidade sem a qual fica praticamente impossível e inviável enfrentarmos o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional que vivenciamos, com a vontade de superá-lo”.
Importância histórica
O diretor-geral substituto do Depen, Josélio Azevedo de Souza, disse ter testemunhado em 2018, as tratativas que levaram aos termos de execução descentralizada entre CNJ e Depen e embasaram as entregas em discussão. “Lembro que na época havia muito debate sobre o que estava se ambicionando porque o desafio era grande, o escopo de trabalho era grande e os valores envolvidos também. E hoje colhemos o fruto disso” O coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Depen, Cristiano Torquato, destacou que a integração dos sistemas colabora muito para que os dados melhorem. “A parceria entre o Depen e o CNJ muito nos orgulha, pois de forma conjunta, alinhada e ampla chegamos ao incremento de uma ferramenta que estende a melhoria das tecnologias para programas e ações pertinentes ao sistema carcerário”.
O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e juiz auxiliar da presidência do STF, Márcio Schiefler, disse que o sistema prisional brasileiro é grande e complexo e que ainda há muito a ser feito, mas que os avanços permitem que o país se mova de uma situação inicial indesejada de pouco controle quanto a informações básicas no campo penal. “Se as circunstâncias nos levaram a enfrentar uma situação dessa complexidade com objetivos tão ousados, façamos disso algo positivo no sentido de alcançar esses objetivos ousados. Que seja a gestão da ministra Rosa Weber o momento que podemos olhar em retrospecto e ver que essa fase inicial ficou pra trás”.
A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud, Moema Freire, ressaltou que esse é um marco não só para o sistema penitenciário, mas também no cumprimento de acordos internacionais que versam sobre Direitos Humanos, que já projetam o Brasil como referência. “A trajetória dos indivíduos que estão no sistema penitenciário importa para o desenvolvimento, por isso é fundamental não deixar ninguém para trás para que tenhamos ganhos no caminho de uma sociedade justa e inclusiva”.
Na prática
A integração do SEEU ao Sisdepen Indivíduos permite a consulta de processos em tempo real, de maneira centralizada nos sistemas, favorecendo a celeridade da execução penal tanto nas unidades prisionais quanto nas questões judiciais. Na prática, aprimora a alimentação dos respectivos bancos de dados a partir de uma ferramenta de sincronização. O SEEU informa a movimentação processual de um apenado, enquanto o Sisdepen comunica o estabelecimento prisional se houve movimentação carcerária e motivos da transferência, entre outros dados relevantes.
Além de garantir a troca e a atualização de dados administrativos e processuais sobre o sistema penitenciário, a incorporação cumpre a Lei n.12.714/2012, que instituiu o sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança.
Módulo de Medidas Diversas da Prisão
Também lançado no evento, o Módulo de Medidas Diversas da Prisão é ferramenta inovadora que permite o monitoramento virtual de medidas penais que não passam pelo encarceramento. No dia-a-dia, auxiliará na produção de dados para orientar a elaboração de políticas públicas do Judiciário e do Executivo nesta área, além do aprimoramento da aplicação e gestão dessas medidas alternativas, além de facilitar a busca de processos e troca de informações entre os atores a partir da visão unificada das penas restritivas de direitos.
Ao demonstrar a ferramenta, o coordenador da área de Sistemas, Governança e Identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, destacou que a nova ferramenta é uma das evoluções do sistema, que já está em sua versão 10.0 “O SEEU não é mais uma peça localizada, e sim uma ferramenta ampla, de extrema importância e refinamento para atores do sistema de justiça que lidam diariamente com dados importantes referentes a processos penais em diferentes modalidades, a exemplo das alternativas penais”, disse.
As medidas alternativas à prisão incluem penas restritivas de direitos, conciliação, mediação e justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e acordos de não persecução penal. Uma das principais funcionalidades do MDP são as buscas parametrizadas, a possibilidade de cadastro de medidas vinculadas à substituição da privativa de liberdade para restritiva de direito (pena substitutiva), cadastro de medidas na alteração de regime semiaberto e aberto e cadastro da monitoração eletrônica.
Também possui campos para perfis públicos, instituições parceiras e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), além de barras de pesquisa que geram dados e informações robustas sobre as MDPs conforme os fluxos de atuação compartilhada entre os diversos serviços de alternativas ao encarceramento no Brasil. “O MDP foi criado para suprir a ausência de dados sistematizados sobre alternativas penais e monitoração eletrônica no Brasil, integrando essas informações entre as instituições do sistema de justiça criminal”, explicou a coordenadora da área de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite.
Cursos para servidores
Visando oferecer todos os recursos para que as partes interessadas saibam operar os novos sistemas, o CNJ promove até sexta-feira (2/12) uma série de capacitações para servidores dos Tribunais de Justiça e da Administração Penitenciária de todo o país. Mais de três mil pessoas estão inscritas nos workshops.
Assista à mesa de abertura do evento
Texto: Isis Capistrano e Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
