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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou da delegação do Brasil na Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A reunião, que ocorreu em Genebra entre os dias 7 e 18 de novembro, serviu para o país apresentar, aos demais 192 estados-membros e a representações da sociedade civil, um resumo das ações realizadas para promoção e defesa dos direitos humanos. O representante do CNJ na delegação foi o juiz auxiliar da Presidência Luís Geraldo Lanfredi.
O magistrado apresentou resumo da atuação do Poder Judiciário na área nos últimos anos, em uma sabatina, com a participação de representações de cerca de 140 países. Mereceu destaque a criação pelo CNJ, em 2020, da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (UMF), para difundir a cultura dos direitos humanos entre os 92 Tribunais e os cerca de 18 mil magistrados do país.
“A UMF se consolida como mecanismo nacional de implementação e execução, inspirando-se na centralidade das vítimas, no fomento a diálogos federativos e interinstitucionais, realizando missões in loco, elaborando planos de contingência e primando pela transparência e rendição de contas, com a publicação de relatórios de sua atuação”, afirmou Lanfredi em sua exposição.
Também foi lembrado o lançamento, em 2021, do Pacto Nacional do Judiciário para os Direitos Humanos, que tem promovido ações no sentido de impulsionar a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, da jurisprudência interamericana e do controle de convencionalidade. O magistrado citou, ainda, o Observatório de Direitos Humanos, uma instância de diálogo permanente e de participação ativa da sociedade civil instituída para municiar o CNJ no processo de formulação de políticas, projetos e diretrizes para exercer a tutela dos direitos humanos no Brasil.
Antidiscriminação
O Conselho também fez uma exposição durante a participação do Brasil na sessão do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD). O objetivo foi apresentar os resultados de compromissos assumidos com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, sob a perspectiva do Poder Judiciário brasileiro. A convenção foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), norma supralegal, que, como efeito prático, promoveu a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da definição de discriminação racial do tratado.
O representante do CNJ listou decisões importantes do Supremo para a equidade racial, como a conceituação e a vedação da incitação ao racismo por meio de discursos de ódio. Também foi mencionado o julgamento que tornou delito imprescritível a injúria racial, classificada desde então como espécie do gênero racismo. Outros temas relativos à proteção dos direitos da população negra brasileira levados ao Plenário do STF também foram lembrados, como a violência e letalidade policial contra essa população, as ações afirmativas que buscam garantir o ingresso e o acesso a universidades públicas e aos concursos públicos, a discriminação das religiões de matriz africana, a violência e letalidade policial contra a população negra, a promoção de candidaturas de negros e negras para cargos políticos e os direitos das comunidades quilombolas e dos povos indígenas.
As políticas instituídas pelo CNJ para prevenir e enfrentar a discriminação racial indireta também fizeram parte da exposição brasileira. A adoção das cotas raciais em concursos para o ingresso na magistratura de carreira, a reserva do percentual mínimo de 30% de funcionários e servidores para pessoas negras, a Resolução CNJ n. 423/2021, que determinou a inclusão no rol das matérias obrigatórias para os concursos de ingresso na carreira da magistratura da disciplina “Direito da Antidiscriminação” foram citadas.
As resoluções que estabeleceram protocolos para o tratamento de grupos vulneráveis, como as pessoas migrantes e indígenas, na justiça criminal e no sistema penal foram destacados. “Com essas iniciativas, o Conselho Nacional de Justiça reconhece a importância do seu papel e a centralidade da atuação judicial para garantir as especificidades de populações especialmente vulneráveis, de modo a promover as diferentes culturas e as mais variadas formas de compreensão da justiça, para atender as especificidades socioculturais desses povos”, concluiu o magistrado brasileiro.
RPU
Foi a quarta vez que o Brasil participou de uma Revisão Periódica Universal (RPU), as outras ocorreram em 2008, 2012 e 2017. Todos os Estados-membros da ONU foram revisados nos três ciclos da RPU. Nesta edição, Japão, Montenegro e Paraguai atuaram como relatores da apresentação do Brasil. Durante o quarto ciclo da Revisão Periódica Universal, a delegação brasileira, chefiada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, listou as medidas tomadas para implantar recomendações feitas ao país durante revisões anteriores.
Os relatos do Estado brasileiro foram complementados por relatórios de especialistas e de grupos independentes de direitos humanos, órgãos de tratados de direitos humanos e outras entidades da ONU, além de informações fornecidas por outras partes interessadas, incluindo instituições nacionais de direitos humanos, organizações regionais e grupos da sociedade civil.
Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
