Na última quarta-feira (24/4), o deputado Comandante Dan (Podemos) aprovou o Projeto de Lei nº 864/2023, que trata sobre o pagamento de fiança por meio do Pix. A fiança é um direito garantido pela Constituição Federal, que permite ao acusado de um crime responder ao processo em liberdade até o julgamento final, mediante o pagamento de um valor e o cumprimento de certas obrigações. O parlamentar ressaltou a importância de abordar a segurança pública de forma ampla, incluindo a preocupação com a privação de liberdade temporária e o sistema penitenciário. Segundo ele, o uso do Pix como forma de pagamento de fiança, que é amplamente utilizado no país, facilita a celeridade na soltura do cidadão que obteve o direito de responder ao processo em liberdade. Além disso, o Pix oferece maior segurança e rastreabilidade às transações, com comprovantes que podem ser anexados aos processos, evitando possíveis questionamentos ou dúvidas sobre o pagamento da fiança. A inclusão do Pix como opção de pagamento também traz benefícios à transparência e controle dos recursos, facilitando a fiscalização e prevenindo possíveis desvios ou irregularidades. O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos Econômicos e Segurança Pública e agora segue para sanção governamental.
Comandante Dan aprova Projeto de Lei que aumenta a celeridade e transparência de fianças
