Na quarta-feira (27/03), a 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu e votou 19 Projetos de Lei. Dos projetos, 17 foram aprovados pelos parlamentares presentes e dois foram retirados de pauta. Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL nº 278/2023, de autoria do vereador Alonso Oliveira (Avante), que torna obrigatória a disponibilização de cardápios impressos em restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares em toda a cidade de Manaus. Outro projeto aprovado foi o PL nº 410/2023, do vereador Kennedy Marques, que institui a criação de abrigos municipais para animais abandonados na cidade. Também foi aprovado o PL nº 189/2023, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), que inclui absorventes higiênicos nas cestas básicas fornecidas pela Prefeitura de Manaus. Durante a reunião, outros quatro projetos de autoria do Executivo Municipal foram incluídos na pauta. Entre eles, o PL nº 188/2024, que altera a Lei nº 1879/2014, que reajusta a remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e o anexo I da Lei nº 3028/2023, que trata das gratificações dos servidores da educação municipal. Os projetos aprovados serão encaminhados para o plenário da CMM para discussão e, em seguida, para as comissões legislativas pertinentes. Foto: Emerson França – Dicom/CMM
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM analisa 19 Projetos de Lei em reunião
