Nesta quarta-feira (22/11), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada após Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), 16 Projetos de Lei (PLs) entraram em discussão. Destes, três tiveram pedidos de vistas, um teve voto contrário, e 12 tiveram pareceres favoráveis e seguiram para as devidas comissões, para tramitação na Casa Legislativa.
Entre as matérias que tiveram o parecer favorável estava o PL nº 022/2021, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que teve pedido de emenda do vereador William Alemão (Cidadania). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico 70%, ou produtos similares, no interior dos transportes públicos da capital.
Outro PL, o de nº 309/2023, com parecer favorável foi o de autoria do vereador Jander Lobato (PP), que estabelece diretrizes para implantação de políticas públicas municipais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de alunos com altas habilidades/superdotação, na rede pública municipal de ensino.
Entrou em discussão, também, o PL nº 56/2023, com parecer favorável pela totalidade presente na reunião, que institui a disponibilização e utilização de pulseira com QR Code (código de resposta rápida) para identificação e segurança de idosos, pessoas com transtornos do espectro autista, com déficit de atenção, com hiperatividade (TDH), deficientes, portadores de patologias mentais, imunodeficiências e distúrbios hormonais e metabólicos. O projeto é de autoria do vereador Fransuá (PV).
Os três projetos seguirão, junto aos outros nove que tiveram pareceres favoráveis, para as devidas comissões técnicas, seguindo em tramitação na CMM.
O Projeto de Lei nº 070/2022 de autoria do vereador Peixoto (Agir) teve pedido de vistas pelo vereador Professor Samuel (PL). A propositura dispõe sobre a entrada e permanência de animais em estabelecimentos que comercializem alimentos em Manaus.
O vereador Gilmar Nascimento (Avante), presidente na CCJR, também fez pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 83/2023, de autoria do vereador Kennedy Marques (PMN), que dispõe sobre as ações de vigilância e o controle de zoonoses no município de Manaus. O vereador alegou que é necessária a expedição de uma nota técnica da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
Além de Gilmar Nascimento, estiveram na reunião os vereadores Marcel Alexandre (Avante), Dr. Eduardo Assis (Avante), Fransuá (PV), Professor Samuel (PL) e Professora Jacqueline (União Brasil).
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM discute 16 Projetos de Lei nesta quarta-feira (22/11)
