A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta quarta-feira (24/04) discutiu 14 Projetos de Lei (PLs). Dos projetos apresentados, 11 tiveram parecer aprovado, dois receberam pedido de vistas e um foi retirado de pauta. Entre as propostas, dois projetos relacionados à segurança pública foram aprovados. O primeiro, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL), nº 258/2023, torna obrigatória a apresentação de um plano de segurança e combate à violência escolar no momento da matrícula do aluno nas escolas de Manaus. O segundo, de autoria do vereador Fransuá (PSD), nº 064/2023, dispõe sobre o uso de microcâmeras pela Guarda Municipal de Manaus em suas atividades operacionais. O PL nº 218/2023, de autoria do vereador Elan Alencar (DC), teve pedido de vistas. A proposta prevê a instalação de câmeras de monitoramento em blocos cirúrgicos, Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e salas de recuperação de hospitais de Manaus. O projeto, que teve como relator o vereador Luis Mitoso (MDB), recebeu parecer favorável da comissão, mas parecer contrário da Procuradoria da Casa. Durante a reunião, os membros da comissão levantaram questionamentos sobre o impacto financeiro ao município e a possível violação da intimidade do paciente. Estiveram presentes na reunião os vereadores Gilmar Nascimento (Avante), Fransuá (PSD), Luis Mitoso (MDB), Eduardo Assis (Avante) e Thaysa Lippy (PRD). Foto: Sidney Mendonça – Dicom/CMM
Comissão de Constituição, Justiça e Redação discute 14 Projetos de Lei na CMM
