A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que o concurso público da Casa Legislativa foi retomado na manhã desta quinta-feira (19/09). A decisão é da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A Procuradoria da CMM apresentou ao TJAM, mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão ilegal e abusiva do auditor Mário Costa Filho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, para provimento de vagas de Nível Médio e Superior.
Na decisão, a magistrada entende que a Câmara Municipal cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impediria nenhuma etapa do atual certame, que também atende às exigências legais.
“A suspensão do concurso representaria um dano irreparável à Casa Legislativa, uma vez que impediria a renovação e recomposição do quadro de pessoal. Sem dúvidas quem ganha é a sociedade, e todos os concurseiros”, disse o presidente da CMM, vereador Caio André.
A CMM reforça que as inscrições serão prorrogadas, e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia.
Manaus, 19 de setembro de 2024
Câmara Municipal de Manaus
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